Questões de Informática — MP-SE 2009

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

No estado de necessidade,

São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,

Caberá o recurso de agravo

Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de

Correm em segredo de justiça os processos

O inquérito policial

O cabeçalho ou rodapé pode conter, além de número da página, a quantidade total de páginas do documento MS Word, escolhendo o modelo Página X de Y inserido por meio da aba

Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação (...) NÃO se mantém o emprego de às, no segmento acima, caso se substitua atinentes por

Ainda no trecho de Leão Serva, a expressão Por conta desse procedimento pode ser substituída, sem prejuízo para a correção e o sentido da passagem, por:

A flexão dos verbos e a correlação entre seus tempos e modos estão plenamente adequadas em:

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

A Administração Direta é definida como

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

A educação ambiental deve ser oferecida

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso

Deve ser pessoal a intimação do

NÃO constitui nulidade

Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até

É nulo o casamento contraído

As "Linhas a repetir na parte superior" das planilhas MS Excel, em todas as páginas impressas, devem ser referenciadas na caixa Configurar página e aba Planilha abertas pelo botão

Dadas as células de uma planilha do BrOffice.org Calc, com os conteúdos correspondentes: A1=1, B1=2, C1=3, D1=4 e E1=5, a função =SOMA(A1:D1!B1:E1) apresentará como resultado o valor

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere: I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas. III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença. IV. O direito a alimentos é irrenunciável. V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos Está correto o que se afirma APENAS em

Na sucessão legítima, o direito de representação

José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a

José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada

Presume-se concebido na constância do casamento

Opera-se de pleno direito a sub-rogação

É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

A ação de improbidade administrativa

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação: I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública. II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público. III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário. Está correto o que se afirma em

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal: I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do

Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal. II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal. III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso. IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da

Adotada a teoria finalista da ação,

No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de

No concurso formal,

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

NÃO constitui causa de extinção da punibilidade

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

Incabível a prisão temporária em caso de

Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

O trecho citado de Leão Serva ressalta o fato de que

Transpondo-se para a voz passiva o segmento Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, a forma verbal resultante será

Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está

Traduz-se de modo claro, coerente e correto uma ideia do texto em:

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá