Questões de Direito Civil — MP-SE 2013 — Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

AA anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.BO negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.CÉ anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.DPode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.EPara eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.

Questão 2MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência. Está correto o que se afirma em

Questão 3MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

É correto afirmar:

AComo regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.BA interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.CA prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.DQuando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.ENão correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

Questão 4MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

AOs menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.BAquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.CA confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.DAs pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.EO instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.