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Dadas as células de uma planilha do BrOffice.org Calc, com os conteúdos correspondentes: A1=1, B1=2, C1=3, D1=4 e E1=5, a função =SOMA(A1:D1!B1:E1) apresentará como resultado o valor
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,
Sobre os alimentos no Direito de Família, considere: I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas. III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença. IV. O direito a alimentos é irrenunciável. V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos Está correto o que se afirma APENAS em
Na sucessão legítima, o direito de representação
É nulo o casamento contraído
José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a
José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada
Presume-se concebido na constância do casamento
Opera-se de pleno direito a sub-rogação
São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos
A Administração Direta é definida como
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a
É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a
De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é
A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na
A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,
A ação de improbidade administrativa
Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação: I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública. II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público. III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário. Está correto o que se afirma em
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império
Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal: I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal. II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal. III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso. IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em
Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,
A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo
Morrendo uma das partes no curso do processo, este