Questões de Direito Administrativo

Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de determinados serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:

Assinale a alternativa cuja frase está correta quanto à pontuação.

Usar dos serviços do servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante ou fora do horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, constitui ato de improbidade administrativa.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Um cargo público cujas funções são de motorista, regra geral, somente poderá ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, salvo se para sua investidura for criado por lei competente um equivalente cargo em comissão.

Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais. Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é garantia do particular contratado à manutenção da margem de lucro inicialmente pactuada. Diante do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, o(a) chamado(a):

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Em tese, incorrerá em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o agente público que dispensar licitação, não sendo ela dispensável ou inexigível.

A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços de dedetização do edifício sede da instituição. Ocorre que a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, após regular processo administrativo, não se justificando a imposição de penalidade mais grave, será aplicada à sociedade empresária Alfa a sanção administrativa de:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Enquanto interessados, os municípios são co-legitimados ao Ministério Público para propositura de ação civil por improbidade administrativa, demanda que pode resultar em sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário.

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Os agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, incidindo as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos, tal como de mesário eleitoral e a função de jurado.

O Ministério Público do Estado Delta, em junho de 2022, pretende realizar contratação com valor de R$ 60.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores da frota da Procuradoria-Geral de Justiça. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

TEXTO 2 Entrevista com Mário Volpi* Ilanud** – Qual é o cenário da aplicação de medidas socioeducativas de internação hoje no Brasil, do ponto de vista do respeito ao ECA? Mário Volpi – A partir do acompanhamento do trabalho e das discussões trazidas pelas organizações do poder público e da sociedade civil e pelos conselhos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, percebemos a existência de três modelos de execução das medidas de internação em vigência no país. O primeiro revela a adaptação de alguns Estados às diretrizes socioeducativas do ECA e do Sinase. Configura um modelo descentralizado, em que o Estado cumpre seu papel de executor das medidas privativas de liberdade, os Municípios começam a assumir a implantação de medidas em meio aberto, o sistema de Justiça se organiza para que haja o devido processo legal – com a garantia de um advogado para a defesa do adolescente –, o Ministério Público fazendo a acusação do ato infracional atribuído e o julgamento sendo realizado pelo juiz responsável. Podemos concluir que, nestes casos, há um reordenamento institucional. Contudo, esse modelo representa uma minoria no País. Em quase metade dos Estados existe um modelo incipiente, voltado à inserção do adolescente na comunidade, com o estímulo à profissionalização do jovem, misturado a um aparato repressivo e punitivo, em total descumprimento do ECA. Por exemplo, não se respeitam os 45 dias de cumprimento da internação provisória e os adolescentes ficam dois, três meses esperando a sen4 tença da Justiça. Temos ainda um terceiro modelo, do qual faz parte, por exemplo, o Distrito Federal e Minas Gerais, em que não existe um sistema socioeducativo de fato, que permite a recuperação do adolescente em conflito com a lei. O que há é um sistema arbitrário, em que as unidades de atendimento funcionam diferentemente entre si. Algumas são coordenadas pela polícia, outras, terceirizadas de uma forma bastante confusa. Acho que, nos dois últimos casos, a palavra que caracteriza o sistema socioeducativo é a contradição. É difícil para o Estado exigir do adolescente o cumprimento da lei, sendo que ele próprio não a respeita, nem implementa. In: http://www.promenino.org.br/ Adolescentesemconflitocomalei/tabid/158/Default.aspx. Acesso em 04/06/2009. Fragmento adaptado. Analise a seguinte frase, extraída do texto 2. “Configura um modelo descentralizado, em que o Estado cumpre seu papel de executor das medidas privativas de liberdade [...].” Sobre o termo destacado em negrito, é correto afirmar que:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE

"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração, entre outros, verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos. A alternativa que NÃO contém um desses aspectos é:

Nos termos da Lei da Licitação, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza:

Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços.

A licitação fracassada ocorre quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o que caracteriza hipótese de dispensa.

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:

Com relação à colocação dos pronomes destacados, todas as frases estão corretas, exceto a:

A Lei da Licitação diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável ou inexigível. Na falta do pressuposto da licitação da competição entre contratantes, pela natureza específica do negócio, a licitação é dispensável.

Sobre o texto 2, analise as afirmações a seguir. I A maioria dos estados brasileiros já está adaptada às diretrizes socioeducativas do ECA. II A sigla Sinase corresponde a Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. III A sigla ECA corresponde a Estatuto da Criança e do Adolescente. IV De acordo com o ECA, a internação provisória do adolescente é limitada ao máximo de 45 dias. V Minas Gerais e o Distrito Federal são modelos na implantação do sistema socioeducativo de adolescentes. Assinale a alternativa que contém todas as afirmações corretas.

Em relação à regência verbal, marque V para a afirmação verdadeira ou F para a falsa. A sequência correta, de cima para baixo, é:

João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet, e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:

Assinale a frase escrita de acordo com as normas do português-padrão.

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:

Sabendo-se que o desempenho de uma equipe de engenharia composta por cinco pessoas é de dez projetos por ano, quantos projetos são realizados em três anos por quatro equipes de cinco pessoas?

João, novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de determinado Estado que acabou de tomar posse, com o objetivo de reduzir gastos públicos e atender ao princípio da eficiência, anunciou que irá reunir dois órgãos distintos, o órgão Alfa e o órgão Beta, no âmbito daquele Ministério Público, que serão agrupados em um só novo órgão público chamado órgão Alfa Beta, ocasionando economia de pessoal, de material e de gastos com energia elétrica. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se do fenômeno administrativo da: