Questões de Direito Administrativo

I Pelos mesmos fatos, a absolvição na esfera criminal não projeta efeitos na área cível da improbidade administrativa, em razão da incomunicabilidade de instâncias. II O princípio do não-locupletamento indevido repousa na regra de equidade que proíbe que uma pessoa se enriqueça às custas do dano, do trabalho ou atividade de outrem, sem a vontade deste ou do direito. O enriquecimento que atinge a moral pública é o injusto, fruto de uma ilicitude. III O art. 10, da Lei n. 8.429/92 visa proteger o patrimônio (de natureza econômico ou não) das entidades mencionadas no art. 1º da mesma lei. O uso da palavra erário deve-se atribuir a função de elemento designativo dos sujeitos passivos do ato de improbidade e, por sua vez, o vocábulo perda patrimonial, descrito logo a seguir no caput da norma, abarca toda e qualquer lesão ao patrimônio público (sentido amplo). IV A prática de ato de improbidade visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, prevista no inciso I, do art. 11, da LIA, nítida hipótese de desvio de finalidade, encampa formas de violação ao princípio da eficiência. V Tratando-se de ação civil pública que busque sanção para perdimento de bens resultantes de enriquecimento ilícito e reparação dos danos, a medida de indisponibilidade de bens poderá atingir aqueles adquiridos mesmo antes da prática do ato de improbidade, sendo imprescindível a coexistência de causa e efeito entre este e a aquisição do(s) bem(s).

O valor das Despesas Efetivas montam em:

Com relação aos tipos de papéis e sua classificação, correlacione as colunas a seguir.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando o Anexo I do Código de Trân-sito Brasileiro - CTB, que trata de conceitos e definições, analise as afirmações a seguir. I MOTONETA é veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição montada. II VIA é a superfície por onde transitam veícu-los, pessoas e animais, compreendendo a pista e o acostamento. III TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS consiste na passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra. IV RODOVIA é uma via rural pavimentada. V PARADA significa a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou de-sembarque de passageiros. Todas as afirmações corretas estão em:

I Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público. II É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem. III O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados. IV É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada. V As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de tutela.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) A prestação de serviços públicos, a exemplo da fiscalização da ocupação de espaços urbanos, do transporte coletivo e do esgotamento sanitário, poderão ser prestados pelo Poder Público indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

O relatório obrigatório de exigência pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, cuja periodicidade de publicação é bimestral é o:

O programa InDesign oferece diversos recursos que auxiliam no trabalho do profissional. Nesse sentido, correlacione as colunas a seguir.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Para combater os acidentes de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro criou uma série de procedimentos para coibir o comportamento desviante do condutor. Correlacione as colunas a seguir. ( 1 ) Penalidade ( 2 ) Infração ( 3 ) Medida Administrativa ( 4 ) Crime de Trânsito

( ) Multa reparatória. ( ) Remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; transbordo do excesso de carga. ( ) Advertência por escrito, apreensão do veículo, frequência obrigatória em curso de reciclagem. ( ) Inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro. A sequência correta, de cima para baixo, é:

I À caracterização da conduta do agente público que aceitar emprego ou comissão de pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições daquele, durante a atividade, é indispensável que o agente público tenha satisfeito efetivamente o interesse privado, não bastando a potencialidade desse interesse que precisa ser amparado ou atingido. II O enriquecimento indevido pela prática de ato de improbidade a que alude o art. 9º, inciso XII, da LIA, já está presumido

pela própria norma, uma vez que trata-se de hipótese típica de prestação negativa em razão de o agente público poupar o que normalmente gastaria se utilizasse bens, rendas, verbas ou valores de seu acervo patrimonial. III Para a configuração de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário a que alude o art. 10, da Lei n. 8.429/92, por dolo ou culpa, a ilicitude (imoralidade) é traço essencial à lesividade por força de presunção legal absoluta. Combate- se, em regra, o enriquecimento ilícito do particular. Lesão sem repercussão patrimonial não configura essa espécie de improbidade e os incisos do referido artigo refletem hipóteses de lesividade presumida. IV Na ação civil pública inviável a cumulação de provimentos típicos e atípicos. V O critério da potencialidade para a produção do dano gerado pelo ato pode servir como indicador da presença da improbidade na ilegalidade, desde que por algum meio esteja demonstrado o elemento subjetivo do tipo previsto ano art. 11, da Lei n. 8.429/92.

Analise o conceito a seguir: Despesas que se destinem à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. Esse conceito refere-se a:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Nos termos da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. E mais, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.

Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) O condutor de um caminhão aproxima-se de uma curva acentuada à direita. Ele pode-rá perder o controle do seu veículo, sair da sua faixa de rolamento e colidir com um automóvel que vem no sentido contrário, em função da ação da força centrífuga. Para evitar esse tipo de colisão, um moto-rista defensivo deverá frear o veículo dentro da curva e manter- se próximo do centro da pista. ( ) Um condutor se desloca com seu automó-vel em uma via de sentido único de circulação com fluxo bastante intenso, quando percebe que a luz do semáforo mudou para a cor amarela. Vê pelo retrovisor que o veí-culo de trás está muito perto do seu para-choque. Nessa situação, ele acelera para avançar o semáforo e dessa forma permitir que o outro veículo também passe sem colidir na sua traseira. ( ) A maneira correta de parar o carro em uma ladeira, com acentuado aclive, a fim de aguardar que o semáforo fique na cor ver-de, é acionar os freios de serviço (pedal) inicialmente e, em seguida, o de estacio-namento (mão), colocando o veículo simultaneamente em marcha neutra (ponto morto). ( ) Numa determinada rodovia, há um significa-tivo desnível entre a pista de rolamento e o acostamento. Por descuido, um motorista saiu com as duas rodas da direita do seu veículo para fora da pista, adentrando ao acostamento. Nessa situação a conduta correta do condutor é voltar de forma rápida e imediata à pista, pois caracteriza infração trafegar pelo acostamento. ( ) Um ônibus de passageiros que segue a sua frente parou no ponto. Você decide ultrapassá-lo. Nesse caso, o procedimento mais recomendado é sinalizar, ultrapassar com cautela, verificando se o veículo não está sinalizando saída e observando se não há pedestres atravessando a rua à frente do ônibus. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A elaboração de livros, relatórios, folders, cartazes e similares segue um fluxo de trabalho. Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. A sequência correta, de cima para baixo, é:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

Considerando a Lei Federal 4.320/64, correlacione as colunas a seguir.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação aos tipos de fontes e suas classificações, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Considerando os procedimentos de Direção Defensiva, analise as afirmações a seguir. I Para cruzar um trecho alagado de uma rua, o condutor de um veículo deverá engatar a segunda marcha e acelerar forte quando entrar no trecho alagado. II Todo condutor, numa rodovia, ao perceber que outro veículo no sentido contrário iniciou a manobra de ultrapassagem e

não tem dis-tância suficiente para realizar a manobra, deverá reduzir a velocidade e, se necessário, manobrar o veículo em direção ao acostamento, a fim de que o outro veículo conclua a manobra de ultrapassagem. III Um condutor está viajando numa rodovia de pista única à noite e depara-se com um veículo que vem em sentido contrário com os faróis altos acesos. Nessa situação, o condutor deve manter os faróis altos do seu veículo até que o outro abaixe os dele. IV Segundo diversos estudos realizados, em muitos dos acidentes de trânsito registrados ocorre falha humana por desrespeito à legislação de trânsito ou condutas em desacordo com os preceitos da Direção Defensiva. V Indica imperícia do condutor de veículo, aci-dente causado pela falta de habilidade. Todas as afirmações corretas estão em:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Os bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, podendo ser utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituição.

Para trabalhar com cores é necessário ter conhecimentos básicos de escalas, bem como das cores básicas que as formam. Assim, marque com V as correlações verdadeiras e com F as falsas. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Preencha as lacunas do enunciado a seguir. A sequência correta é:

Sobre as questões relativas ao Meio Ambi-ente e Cidadania analise as afirmações: I Diante da relação: Ser Humano - Meio Ambiente - Veículo pode-se dizer com certeza que o veículo com ar condicionado à base de CFC causa menos danos ao meio ambiente. II Segundo o CTB, para garantir a cidadania, o Sistema Nacional de Trânsito dá prioridade às ações de defesa da vida, incluindo a preser-vação da saúde e do meio ambiente. III A fuligem, a fumaça e a poeira originadas dos veículos movidos a combustíveis diesel provocam uma série de problemas físicos às pessoas, além de danos às fachadas e estru-turas de edifícios públicos e privados, cau-sando a deterioração do patrimônio histórico e cultural e de muitas cidades. IV Recomendações podem ser feitas para que os condutores de veículos automotores possam contribuir para diminuir os índices de poluição: aumentar o período de utilização dos filtros de ar e óleo do motor. V Um cuidado importante que o proprietário ou condutor de veículo deve ter para evitar da-nos ao meio ambiente e à saúde é fazer as trocas de óleo em postos especializados, que destinam à reciclagem os lubrificantes usa-dos. Todas as afirmações corretas estão em:

Sob pena de enquadramento do ordenador da despesa em tipificação de delito previsto na Lei n. 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações), no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços das unidades da Administração Pública, deverá ser obedecida, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

?O birô nada mais é do que uma empresa que executa serviços acessórios da produção de um impresso antes de sua entrada na gráfica serviços esses que demandam equipamentos, insumos e, algumas vezes, formação técnica, cujos custos são altos demais para serem arcados por um escritório de design?. Sobre esse tema, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A Despesa com a participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras é denominada de:

Sobre as condutas que violam valores éticos do servidor público, analise as afirmações: I Fazer ou permitir que façam o uso de bens públicos em atividade privada. II Não evitar situações de conflito de interesses. III Fazer valer o bem comum como fim da Administração. IV Não falsear a verdade.

V Fazer uso indevido de informação privilegiada. Todas as afirmações corretas estão em:

As disposições expressas na Lei n. 8.666/93, de que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, correspondem à teoria do fato do príncipe.

Marque V para os processos que possibilitam imprimir dados variáveis ou F para aqueles que não possibilitam.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina por ser um Órgão componente da estrutura do Ente, deve seguir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. O limite máximo a ser aplicado em despesa de pessoal é o percentual de:

A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza: