Questões de Direito Administrativo

O valor das Despesas por Mutação Patrimonial montam em:

I A sanção da perda da função pública decorrente do reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade, tem cunho constitutivo negativo e atingirá tanto o cargo efetivo do agente como comissionado por ele ocupado, seja no mesmo ou em outro órgão ou entidade estatal, inclusive em nível de governo diferente daquele em que praticou o ato ímprobo. II O Aposentado que vier a praticar ato de improbidade no exercício de nova função pública, após condenação com sanção de perda da função pública, no momento próprio de sua execução, perderá o vínculo desta função e também terá cassada a aposentadoria. III A suspensão dos direitos políticos aplicada ao agente por ato ímprobo anterior, mas no momento em que tiver exercendo mandato eletivo vier a transitar em julgado a decisão, será ele (agente) afastado do cargo para o qual foi eleito. IV Cuidando-se da prática de atos ímprobos contra bens e interesses estaduais ou municipais, a atribuição para a instauração de Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório é do Promotor de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça, conforme o caso concreto. V A ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), admite a interposição de medida cautelar de seqüestro especial, contudo imprescindível os requisitos do art. 813, do CPC e que sobre o(s) bem(s) haja litigiosidade.

Em relação às afirmações sobre Papéis, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado. II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. III - Em caso de furto do objeto tombado, o proprietário está obrigado a efetuar boletim de ocorrência policial até (5) dias após o fato, sob pena de multa (10% sobre o valor da coisa). IV - O proprietário de imóvel tombado é o responsável direto pela sua manutenção, e na falta de recursos financeiros para tanto, necessitando aliena-lo, deverá observar o direito de preferência da União. V - Bens imóveis sujeitos ao tombamento não podem ser oferecidos como garantia hipotecária.

Com relação ao uso das luzes, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece as seguintes con-dições ao condutor: I Quando sob chuva forte, neblina ou cerra-ção deverá manter acesas pelo menos as luzes de posição. II Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas e os ciclos moto-rizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. III O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa ou alta, opcionalmente durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública. IV Nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo. V O condutor utilizará o pisca-alerta somente em imobilizações ou quando a regulamenta-ção da via assim o determinar. Todas as afirmações corretas estão em:

São exemplos típicos de Receita Por Mutação Patrimonial:

I Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições. II Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei. III Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.

IV Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares. V Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.

I - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato de autoridade competente, desde que previamente avaliados, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, e sempre através da adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. II - As modalidades de licitação - concorrência, tomada de preços ou convite - são determinadas em função do limite de preços, estabelecido pela lei. III - As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. IV - Na modalidade convite é dispensável a comprovação da regularidade fiscal do licitante relativa ao sistema de seguridade social. V - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:

Na sinalização horizontal, a cor amarela é utilizada (...) A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

Com relação ao formato PDF (Portable Format Document), todas as alternativas estão corretas, exceto a:

O Ministério Público Estadual acaba de adquirir algumas coleções e materiais bibliográficos para utilização no âmbito do Órgão. Você está sendo chamado para classificar essa despesa em seu devido elemento de despesa, que é:

I A medida cautelar de protesto poderá ser proposta pelo Órgão do Ministério Público para evitar iminente ocorrência de prescrição. II Havendo sido proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa e concorrentemente ajuizada ação popular pelo legitimado, ambas abarcando os mesmos fatos e também com recebimento da inicial, poderá ocorrer a continência e, quando do julgamento, será apreciado por primeiro o(s) pedido(s) da ação popular e, após, o(s) daquela. III O procedimento do processo da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é híbrido, iniciando-se com base nas regras processuais estabelecidas pela legislação especial (Lei n. 8.429/92), passando para o rito ordinário estabelecido pelo Código de Processo Civil e, em situações específicas para o ato, a respectiva regra do Código de Processo Penal. IV Em ação de improbidade administrativa as partes poderão interpor recurso da sentença independentemente do preparo, nos moldes do art. 18, da Lei n. 7.347/85. Julgado procedente o pedido, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos do(s) demandado(s) só podem ser executadas após o trânsito em julgado da decisão. V A sentença de procedência prolatada em ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa poderá conter sanções de cunho declaratório, constitutivo e condenatório. No tocante ao seu cumprimento e preenchidos os requisitos em específico, na parte constitutiva e declaratória, o magistrado determinará o cumprimento mediante expedição de ofícios mandamentais. Contudo, na parte relacionada com a(s) sanção(es) de cunho condenatório, necessário se faz, para seu cumprimento, a adoção das medidas específicas do Código de Processo Civil.

O valor das Receitas Derivadas somam:

Três motoristas estão completando 12 me-ses com suas respectivas Permissões para Diri-gir. Durante esse primeiro ano, o histórico de infrações de trânsito de cada um foi o seguinte: Motorista 1: cometeu duas infrações, uma por falta de combustível e outra por usar buzina em local e horário proibidos pela sinalização. Motorista 2: cometeu uma infração por a-vanço de sinal vermelho. Motorista 3: cometeu uma infração por não usar o cinto de segurança.

A Carteira Nacional de Habilitação - CNH será conferida apenas:

A preparação de um arquivo ?aberto? para ser enviado para a gráfica deve conter os seguintes itens, exceto:

I O prefeito afastado do cargo por medida judicial cautelar em ação de improbidade administrativa, terá seus direitos políticos assegurados (votar e ser votado), estando legitimado a exercer a representatividade popular do cargo que concorreu posteriormente, caso eleito. II A multa prevista no art. 12, e seus incisos, da Lei n. 8.429/92, de caráter inibitório, não está ligada a uma relação de equilíbrio com o dano causado, sendo o montante deste sempre inferior ao da multa. III Para a posição doutrinária e jurisprudencial que admite a aplicação não cumulativa das sanções do art. 12, incisos I, II e III da LIA, tal entendimento, longe de ofender o equilíbrio constitucional dos poderes e levar ao arbítrio judicial, viabilizará a interpretação conforme a Constituição Cidadã e minimizará a dissonância existente entre a tutela dos direitos fundamentais e a severidade das sanções cominadas. IV A prescrição para o agente detentor de mandato de Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do último mandato outorgado ao agente, posto a unicidade à sua atividade e a temporariedade do vínculo a que alude o inciso I, do art. 23, da LIA.

V As condutas do art. 11, da LIA, isoladamente, não geram a perda de bens.

A composição da classificação da despesa segundo a sua natureza é:

Em relação à manutenção dos veículos, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os pneus do veículo possuem funções im-portantes. A manutenção adequada dos mesmos é fundamental para a segurança e a boa dirigibilidade. Dessa forma, todo condutor deve levar em consideração que a calibragem correta dos pneus tem relação direta com a estabilidade, com o consumo de combustível e com a sua aderência ao pavimento. ( ) A função dos amortecedores e da suspen-são é preservar a estabilidade do veículo. Quando esses componentes do veículo apresentam desgaste podem provocar a perda de controle do veículo, principalmente em frenagens e nas curvas. ( ) Ao trafegar por áreas alagadas, sob chuva forte ou depois de lavar o veículo por baixo, utilizando jato de água, poderá ser verifica-da resposta retardada ou insuficiente dos freios. Este problema pode ocorrer por cau-sa da presença de resíduos sólidos nas pastilhas e tambores de freio. ( ) A calibragem com a pressão correta interfere positivamente no aumento da vida útil dos pneus. Um pneu com pressão acima do nível indicado pelo fabricante terá maior desgaste na parte central da banda de ro-dagem do pneu. ( ) As palhetas limpadoras do pára-brisa cons-tituem-se num item de segurança muito importante na condução do veículo em con-dições adversas de tempo. Além do cuidado em relação à sua limpeza periódica e o seu posicionamento, grande parte das empre-sas montadoras de veículos especifica que a sua substituição deve acontecer após um ano e meio da última troca. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação à criação de gráficos e tabelas em programas para computador, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Caracteriza o crime de corrupção ativa (delito formal) a mera conduta de solicitação de vantagem indevida pelo servidor público, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, independentemente da efetiva percepção do benefício solicitado, sem prejuízo das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

I O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta. II Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente. III A concessão de serviços públicos é a transferência de sua prestação feita pelos entes públicos, mediante quaisquer das modalidades de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. IV Pelos danos causados a terceiros pelo só fato da existência de obra pública executada por empreiteira privada contratada responde somente a Administração Pública. V Segundo a Constituição Federal o servidor público estável apenas perderá o cargo em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Sobre o Orçamento na Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. I A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é uma vedação Constitucional. II Após encaminhado ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá fazer alterações no orçamento, ainda na fase de estudo e aprovação. III São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação (ões):

Sobre diagramação de arquivos em editores de texto, analise as afirmações a seguir. Todas as afirmações corretas estão em:

Com relação ao Sistema de Suspensão, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) A extinção do mandato de um prefeito, observadas as hipóteses legais, sempre independerá de deliberação do plenário da Câmara de Vereadores e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua inserção em ata.

I No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública. II Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), para a Administração Pública existe plena liberdade de ação, desde que não vedada em lei. III A distribuição de competências administrativas decisórias, internamente na mesma pessoa jurídica pública, mantendo- se a união hierárquica, denomina-se desconcentração. IV A atividade discricionária da Administração Pública caracteriza-se por um poder de escolha entre soluções diversas, todas igualmente válidas para o ordenamento. Este juízo de conveniência e oportunidade corresponde à noção de mérito administrativo. V Segundo a teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados pelo agente público para justificar o ato administrativo vinculam sua atividade e o condicionam à sua própria validade.

É considerado(a) como Dívida Flutuante, exceto:

As misturas das cores primárias (tipo pigmento) em proporções iguais podem resultar em cores secundárias. Assim, é correto afirmar, exceto:

Considerando que ocorreu de um acidente e deve-se telefonar para acionar o serviço de atendimento às emergências, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) CORPO DE BOMBEIROS ( 2 ) SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU ( 3 ) POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ( 4 ) POLICIA MILITAR ( 5 ) POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA ( ) 191. ( ) 190. ( ) 193. ( ) 198. ( ) 192. A sequência correta, de cima para baixo, é:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Serão punidos na forma da Lei n. 8.429/92 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando- se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.