Questões de Legislação Federal

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01 Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02 instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03 alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04 obrigado a produzir provas contra si. 05 De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06 crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07 submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08 se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09 melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10 nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11 O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12 fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13 certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14 contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15 da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16 alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das linhas 08, 13 e 14, nesta ordem.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01 A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02 esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03 Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04 em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05 dentro, como ação regulada". 06 O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07 vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08 humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09 vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10 Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11 devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12 doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13 Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14 exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15 de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem- estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16 das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17 O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18 história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19 sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20 entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011. Assinale com 1 quando a palavra que substitui uma palavra ou expressão anteriormente explicitada no texto e com 2 quando isso não ocorre. ( ) que na linha 11 ( ) que na linha 14 ( ) que na linha 15 ( ) que na linha 18 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao sentido contextual de palavras e expressões do texto. ( ) A expressão Muitas vezes (L. 03) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por Não raro. ( ) A expressão De fato (L. 08) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por Com efeito. ( ) A expressão Assim sendo (L. 09) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por De todo modo. ( ) A palavra mesmo (L. 16) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por igualmente. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

No bloco superior, estão listados os nomes de cinco diferentes funções sintáticas; no inferior, a indicação das linhas de três ocorrências do segmento teste do bafômetro no texto. Associe adequadamente o bloco superior ao inferior.

1. adjunto adnominal
2. complemento nominal
3. objeto direto
4. objeto indireto
5. sujeito ( ) linhas 02 ( ) linha 07 ( ) linha 09 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa em que se estabelece uma relação correta entre um pronome e o segmento do texto a que ele se refere.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01 A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02 esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03 Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04 em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05 dentro, como ação regulada". 06 O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07 vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08 humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09 vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10 Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11 devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12 doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13 Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14 exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15 de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem- estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16 das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17 O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18 história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19 sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20 entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011. Considere as seguintes afirmações sobre pontuação no texto. I. Em lugar dos travessões que isolam o segmento a Ciência do Direito (L. 01), poderiam ser usados parênteses, sem prejuízo da correção gramatical. II. Em lugar dos dois-pontos da linha 02, poderia ser usada, entre vírgulas, a expressão isto é. III. Em lugar do ponto final depois de vida social (L. 09), poderia ser colocado um ponto-e-vírgula, iniciando-se o trecho seguinte com letra minúscula. Quais estão corretas?

Em relação à correlação entre tempos e modos verbais, considere os enunciados a seguir.

1. Os advogados esperavam que, naquele acidente, os policiais respeitem o direito dos cidadãos de não serem obrigados a produzir provas contra si.
2. Quando a fiscalização da Lei Seca for mais rigorosa, os motoristas serão obrigados a se submeter ao teste do bafômetro.
3. As autoridades ordenaram-lhe que se submetesse ao teste do bafômetro, mas naquele momento ele se recusou a fazê- lo.
4. Tem sido proposto que o Estado, sem mais tardar, revisasse sua conduta em relação à fiscalização da Lei Seca. Quais deles estão inteiramente de acordo com o padrão culto da língua portuguesa?

Assinale a alternativa que apresenta os sinônimos mais adequados para as palavras rigorosa (L. 01), contesta (L. 11) e possibilidade (L. 15).

Considere as seguintes afirmações sobre regência em segmentos do texto. I. A substituição de condutas nocivas (L. 08) por atitudes prejudiciais possibilitaria a substituição de para a (L. 08) por à. II. A substituição de usufruir (L. 14) por desfrutar possibilitaria a substituição de as (L. 14) por das. III. A substituição de consciência (L. 19) por compreensão possibilitaria a substituição de de que (L. 19) por que. Quais propostas estão corretas?

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.

Observe os segmentos abaixo, retirados do texto.

1. refere-se (L. 01)
2. emprega-se (L. 03)
3. se submeterão (L. 12)
4. preservar-se (L. 14)
5. apropriar-se (L.17) Quais deles apresentam o pronome se com função de índice de indeterminação do sujeito?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 07, 08, 12 e 19, nesta ordem.

Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). ( ) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. ( ) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária, entre outras hipóteses. ( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. ( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, uma compensação pecuniária definida. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é