Questões de Legislação Estadual — MP-RS / Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2014Legislação Estadual

NÃO é competência do Conselho Nacional do Ministério Público:

Azelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.Bzelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.Cexercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.Eelaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

Questão 2MP-RS·Diversas·2016Legislação Estadual

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

AA pena de suspensão será aplicada no caso de exercício da advocacia.BExtinguir-se-á pela prescrição em três anos a punibilidade administrativa da falta funcional prevista com pena de censura.CO curso da prescrição interrompe-se pela decisão transitada em julgado.DO Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício, determinar o afastamento preventivo de suas funções o membro que responde a processo administrativo-disciplinar, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 60.EO membro do Ministério Público que tiver sido afastado preventivamente de suas funções no curso de processo administrativo-disciplinar terá direito à percepção dos vencimentos e vantagens.

Questão 3MP-RS·Diversas·2016Legislação Estadual

Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Corregedor-Geral será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.BCompete ao Colégio de Procuradores eleger, dentre os seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.CCompete ao Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas.DÉ vedada a acumulação da função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.EO membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional de Justiça poderá exercer a função de Corregedor- Geral.