Questões de Legislação Estadual — MP-RS 2012 — Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.BA reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.CA pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.DA portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.EO recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

Questão 2MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo. Compete ao ________eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, consoante previsão contida na Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 e alterações posteriores (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul).

AGovernador do EstadoBProcurador-Geral da RepúblicaCProcurador-Geral de JustiçaDProcurador-Geral do EstadoEColégio de Procuradores de Justiça

Questão 3MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e

Apor nove Procuradores de Justiça.Bpor cinco Procuradores de Justiça e por quatro Promotores de Justiça.Cpor oito Procuradores de Justiça e por um Promotor de Justiça.Dpor nove membros eleitos, entre Promotores e Procuradores, pelo Colégio de Procuradores de Justiça.Epor nove membros do Ministério Público eleitos pela Classe.

Questão 4MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Entre as formas de provimento de cargo público, é correto citar

Aa nomeação, a adaptação e a conversão.Ba indicação, a aprovação e a reintegração.Co aproveitamento, a indicação e a condução.Da aprovação, a indicação e a nomeação.Ea readaptação, o aproveitamento e a recondução.

Questão 5MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Aa Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.Ba Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.Ca Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.Da Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.Ea Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Questão 6MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO

Aindicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.Bopinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.Cpropor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.Daprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.Eautorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.

Questão 7MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ________ é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho; e ________é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Questão 8MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

De conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público), NÃO é vedado aos membros do Ministério Público

Aexercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.Bexercer, cumulativamente, uma função de magistério.Cintegrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.Dexercer a advocacia.Eexercer outra função pública no Poder Judiciário.

Questão 9MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração de requisitos previstos expressamente pela Lei Complementar nº 10.098/94. Estes requisitos são

Adisciplina, pontualidade, cordialidade, eficiência e responsabilidade.Bprodutividade, eficiência, simpatia, urbanidade e assiduidade.Curbanidade, assiduidade, confiabilidade, probidade e disciplina.Deficiência, responsabilidade, assiduidade, disciplina e produtividade.Ecordialidade, pontualidade, produtividade, proficuidade e boa apresentação.

Questão 10MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei nº 7.669/82), compete ao Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, entre outras atribuições,

Aelaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.Bcoordenar os serviços da Assessoria Jurídica da Chefia de Gabinete.Cremeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.Dfornecer o relatório anual de suas atividades ao Procurador-Geral de Justiça e ao CorregedorGeral do Ministério Público.Eelaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao ProcuradorGeral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Questão 11MP-RS·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ________ é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho; e ________é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.