Questões de Direito Constitucional — MP-RS 2012 — Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça

Arepresentar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.Bzelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.Crever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.Delaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.Ezelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Questão 2MP-RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Aa eficiência e a pessoalidade.Ba legalidade e a improbidade.Ca publicidade e a pessoalidade.Da probidade e o sigilo.Ea impessoalidade e a eficiência.

Questão 3MP-RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

Aparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.Bremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.Clicença-paternidade, nos termos fixados em lei.Djornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.Eassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

Questão 4MP-RS·Diversas·2012Direito Constitucional

No texto da Constituição Federal vigente, o Ministério Público, situa-se

Adentro do Poder Judiciário, como órgão agente.Bdentro do Poder Executivo, em capítulo especial, com destaque.Cdentro do Poder Legislativo, como órgão auxiliar.Ddentro do Poder Judiciário, como órgão opinativo.Eno Título IV, Capítulo IV, Seção I, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Questão 5MP-RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas dependente de licença prévia.CSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.DA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.EA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada, contudo, a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão 6MP-RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de _______ membros.