Questões de Direito Tributário — MP-RS 2011 — Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

AOs sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.BA representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.CO afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.DA Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.EA lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Questão 2MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.BNa execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.DA prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

Questão 3MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou art. 150, III, b, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da

Questão 4MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

Leia a disposição abaixo. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Essas disposição é conhecida como