Questões de Direito Tributário — MP-RS / Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre a fraude à execução, considerando-se a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Aela pode ser reconhecida somente por ação própria.Bsua caracterização depende, cumulativamente, de pedido expresso do credor e de prévia oitiva do terceiro adquirente.Ca ocorrência de prévia citação válida em processo de execução é imprescindível à sua caracterização.Dela poderá se caracterizar mesmo sem o prévio registro da penhora do bem alienado, desde que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.Esua ocorrência é presumida quando alienado o bem após a citação em processo de conhecimento intentado contra o alienante, facultado ao adquirente comprovar sua boa-fé.

Questão 2MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

AOs sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.BA representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.CO afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.DA Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.EA lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Questão 3MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.BNa execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.DA prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

Questão 4MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou art. 150, III, b, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da

Questão 5MP-RS·Diversas·2011Direito Tributário

Leia a disposição abaixo. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Essas disposição é conhecida como

Questão 6MP-RS·Diversas·2014Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional. I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários. II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos. III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso. Quais estão corretas?

Questão 7MP-RS·Diversas·2016Direito Tributário

No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida

Acobrar tributos, em casos emergenciais, de grave crise econômica, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Bcobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ccobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Dlimitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.Einstituir imposto sobre grande fortunas, confiscando bens que tragam o crescimento exagerado do patrimônio de pessoas muito ricas.

Questão 8MP-RS·Diversas·2016Direito Tributário

Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

Aa responsabilidade tributária é pessoal, não podendo ser transferida a terceiros.Bo sucessor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujos, ainda que a dívida tributária ultrapasse o valor do respectivo quinhão hereditário.Ca extinção de pessoa jurídica de direito privado acarreta a extinção da obrigação tributária, ainda que a exploração da atividade seja continuada por sócio remanescente.Da responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Enão se considera espontânea, para fins de exclusão da responsabilidade, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.