Questões de Direito Processual Civil — MP-RS 2008

Douglas é caseiro da casa de propriedade de João localizada no Condomínio Azul na cidade das Flores. João está sem pagar as despesas condominiais há cinco meses. O Condomínio Azul está cobrando essas despesas de Douglas. Neste caso, Douglas deverá

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação a curatela é correto afirmar:

João faleceu ontem deixando sua esposa, Maria, cinco filhos e sua mãe, Jaqueline. Considerando que Maria era casada com João em regime de comunhão parcial de bens e que os cinco filhos são comuns do casal, na sucessão legítima caberá a

Considere as seguintes assertivas a respeito da sub-rogação: I. A sub-rogação se assemelha a delegação uma vez que provoca a extinção dos assessórios e garantias da dívida, quando não houver estipulação em contrário. II. Na sub-rogação real um bem ocupa a posição jurídica de outro bem, implicando, também, na conseqüente substituição intersubjetiva. III. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. IV. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere ao direito de superfície, é INCORRETO afirmar que

Aprovado o projeto de loteamento urbano, o loteador deve submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo legal. Considerando a necessidade do registro do parcelamento, analise alguns dos documentos a serem apresentados, conforme segue: I. certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos; II. certidões negativas de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; III. certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; IV. certidões de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 20 (vinte) anos; V. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as atividades do loteador. Essa documentação está correta APENAS no que se assinala nos itens

Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise: I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração. II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

Sobre prescrição em matéria de atos de improbidade administrativa, considere: I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público. V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público. Está correto o que consta APENAS em

Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise: I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração. As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise: I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais. II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo. Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,

Segundo a Lei n o 8.078/90, no que diz respeito à Desconsideração da Personalidade Jurídica é INCORRETO afirmar:

NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,

No tocante a Sociedade em Nome Coletivo considere as seguintes a assertivas: I. Pessoas jurídicas podem tomar parte na Sociedade em Nome Coletivo, respondendo, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. II. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção

posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. III. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. IV. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor na hipótese da sociedade ser prorrogada tacitamente. Está correto o que consta APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo

Maria está se separando judicialmente de Ronildo, que, em razão da separação, está dilapidando os bens do casal. Débora está sendo executada judicialmente de uma dívida bancária com o Banco Branco no valor de R$ 300.000,00 e para tentar frustrar a execução está colocando os seus bens em nome de terceiros. Nesses casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Maria e o Banco Branco

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil: I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. IV. O Ministério Público não será intimado de todos os atos do processo, devendo a sua intimação limitar- se aos atos decisórios ou passíveis de acarretarem prejuízo às partes. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A nulidade relativa

João está executando o contrato de locação que fez com Diana, devedora de R$ 50.000,00. Diana não possui dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, mas é proprietária de uma sala comercial; de 100 cabeças de gado; de pedras preciosas e de um título da dívida pública da União com cotação em mercado. Neste caso, a penhora dos bens de Diana observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Tício agrediu Paulus a golpes de faca para subtrair-lhe dinheiro que trazia nos bolsos da calça. Face à aproximação de terceiros, Tício fugiu do local sem nada roubar, sendo que Paulus veio a falecer em conseqüência das lesões recebidas. Nesse caso, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, Tício responderá por

Paulo foi até a casa de Pedro e ministrou-lhe dose letal de veneno, retirando-se, em seguida, do local. Antes de Pedro começar a sentir os efeitos do veneno, o teto do imóvel desabou e Pedro foi atingido por uma viga, vindo a falecer por traumatismo craneano. Nesse caso, Paulo

Cabe apelação da decisão que

A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se

Quando o agente invade domicílio para praticar furto, há concurso aparente de normas entre os delitos de invasão de domicílio e furto. Tal conflito resolve-se pelo princípio da

A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público

Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso,

Está plenamente adequada a pontuação em:

Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salva- vidas matou um espanhol, um brasileiro e um italiano para reduzir o peso da embarcação. O barco seguiu até o porto de Buenos Aires, na Argentina, onde os fatos foram comunicados às autoridades locais. Quanto aos homicídios praticados pelo francês, aplica-se a lei

Considere: I. Conveniência e oportunidade. II. Indesistibilidade; III. Indivisibilidade. IV. Intranscendência. Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em

Ao tratar das duas éticas, o autor

O Princípio de Direito que prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações, é o

Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas: I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica. IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em

Segundo a Lei n o 9.433/97, não constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a

Considere as seguintes assertivas a respeito das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres. II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos. III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola. Está correto o que se afirma APENAS em

Para fazer uso do telefone celular, Graco optou por contratar os serviços de uma determinada empresa privada, lhe sendo exibido previamente o Contrato para conhecimento e análise de seu conteúdo, cujas cláusulas já tinham sido estabelecidas previa e unilateralmente pela empresa fornecedora, sem que Graco pudesse modificá-las substancialmente em seu conteúdo. Porém, antes de assiná-lo, Graco exigiu a inserção de uma cláusula de sua redação no formulário, dizendo respeito aos elementos essenciais do Contrato, o que foi aceito pela empresa fornecedora sendo manuscrita no formulário já impresso. A natureza desse Contrato é de

A publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é considerada

Considere: I. VPN é uma tecnologia que usa a Internet pública para um link privado de comunicação de dados. II. Fazer um spam significa enviar uma mensagem para atacar o computador de outra pessoa. III. SSL é um protocolo de segurança que criptografa informações pessoais que trafegam na Internet. Está correto o que se afirma em

Dada a fórmula =A1+B2+C3 contida na célula D4 de uma planilha Excel, se movida pela alça de preenchimento para a célula E4 resultará nesta última a fórmula

O dispositivo cuja principal função é possibilitar a conexão entre redes de computadores similares denomina-se

Para selecionar um parágrafo de um documento Word por meio do mouse pode-se clicar

A posição de uma imagem inserida no texto principal de um documento Word, que se comporta como se fosse um caractere dentro do texto, é ajustada por meio da caixa de diálogo Formatar Figura, selecionando-se na guia Layout o tipo de disposição

Está empregado em sentido conotativo o elemento sublinhado em:

NÃO é uma forma de organizar janelas ativas na área de trabalho do Windows XP:

Os programas abertos automaticamente pelo sistema operacional Windows XP, atalhos temporários, o relógio, entre outros, são apresentados

Está clara, coerente e correta a redação da seguinte frase:

A notícia transcrita da revista O Cruzeiro ilustra o fato de que, por vezes, num texto legal,

Considerando-se o contexto, o elemento sublinhado tem sentido equivalente ao do elemento em negrito no seguinte caso:

Está inteiramente correta a seguinte construção:

Há falta de correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

Estão inteiramente adequados o emprego e a forma de todas as palavras da frase:

Considere as seguintes afirmações: I. A imprecisão no manejo das palavras é uma característica própria da linguagem literária. II. Há questões tão objetivas que podem ser respondidas de modo a não gerar qualquer hesitação ou controvérsia. III. A aplicação das leis só é justa e rigorosa quando se prende ao sentido literal do texto em que se formulam. Em sua crônica,

As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase:

NÃO admite transposição para a voz passiva a frase:

Considerando-se o contexto, há um aspecto causal no segmento sublinhado na frase:

Todas as formas verbais estão corretamente empregadas e flexionadas na frase:

Considerando-se o conjunto do texto, é correto inferir que o autor

Considerando-se o contexto em que se inscreve o post- scriptum de sua crônica em forma de carta, o autor explora um efeito de bem humorada ambigüidade valendo-se de

A culpa é um tanto minha, que quase unicamente de tais coisas trato nestas páginas (...) Atentando-se para a correção da linguagem e a preservação do sentido, uma nova redação da frase acima pode ser:

A expressão com que preenche corretamente a lacuna da frase:

Considere as seguintes afirmações: I. Na figuração da frase os jardineiros não olham para as estrelas, a palavra sublinhada é uma metáfora dos princípios absolutos. II. A diferença básica entre a ética de princípios e a ética contextual está no fato de que a primeira não tem aplicabilidade possível. III. A frase a verdade está subordinada à bondade foi citada como contraposição a um princípio da ética estelar. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

De acordo com o Decreto no 5296/04, para os fins de acessibilidade, os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, são considerados

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que

Ambos os elementos sublinhados desempenham a função de sujeito no seguinte caso:

De acordo com o Decreto no 3.298/99, é INCORRETO afirmar que é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta

Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou- se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal

Dentre outros membros, integram Conselho Nacional do Ministério Público

NÃO se inclui dentre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público

Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público

A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público pela Constituição Federal Brasileira possibilita- lhe, dentre outros atos e funções, a