Questões de Direito Processual Civil

Douglas é caseiro da casa de propriedade de João localizada no Condomínio Azul na cidade das Flores. João está sem pagar as despesas condominiais há cinco meses. O Condomínio Azul está cobrando essas despesas de Douglas. Neste caso, Douglas deverá

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação a curatela é correto afirmar:

João faleceu ontem deixando sua esposa, Maria, cinco filhos e sua mãe, Jaqueline. Considerando que Maria era casada com João em regime de comunhão parcial de bens e que os cinco filhos são comuns do casal, na sucessão legítima caberá a

Considere as seguintes assertivas a respeito da sub-rogação: I. A sub-rogação se assemelha a delegação uma vez que provoca a extinção dos assessórios e garantias da dívida, quando não houver estipulação em contrário. II. Na sub-rogação real um bem ocupa a posição jurídica de outro bem, implicando, também, na conseqüente substituição intersubjetiva. III. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. IV. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere ao direito de superfície, é INCORRETO afirmar que

Aprovado o projeto de loteamento urbano, o loteador deve submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo legal. Considerando a necessidade do registro do parcelamento, analise alguns dos documentos a serem apresentados, conforme segue: I. certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos; II. certidões negativas de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; III. certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; IV. certidões de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 20 (vinte) anos; V. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as atividades do loteador. Essa documentação está correta APENAS no que se assinala nos itens

Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise: I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração. II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

Sobre prescrição em matéria de atos de improbidade administrativa, considere: I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público. V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público. Está correto o que consta APENAS em

Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise: I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração. As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise: I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais. II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo. Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

As informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadas

No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,

Segundo a Lei n o 8.078/90, no que diz respeito à Desconsideração da Personalidade Jurídica é INCORRETO afirmar:

NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,

No tocante a Sociedade em Nome Coletivo considere as seguintes a assertivas: I. Pessoas jurídicas podem tomar parte na Sociedade em Nome Coletivo, respondendo, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. II. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção

posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. III. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. IV. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor na hipótese da sociedade ser prorrogada tacitamente. Está correto o que consta APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo

Maria está se separando judicialmente de Ronildo, que, em razão da separação, está dilapidando os bens do casal. Débora está sendo executada judicialmente de uma dívida bancária com o Banco Branco no valor de R$ 300.000,00 e para tentar frustrar a execução está colocando os seus bens em nome de terceiros. Nesses casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Maria e o Banco Branco

João está executando o contrato de locação que fez com Diana, devedora de R$ 50.000,00. Diana não possui dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, mas é proprietária de uma sala comercial; de 100 cabeças de gado; de pedras preciosas e de um título da dívida pública da União com cotação em mercado. Neste caso, a penhora dos bens de Diana observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil: I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. IV. O Ministério Público não será intimado de todos os atos do processo, devendo a sua intimação limitar- se aos atos decisórios ou passíveis de acarretarem prejuízo às partes. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de Segurança. I. A petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. II. Da decisão que conceder ou denegar a liminar caberá agravo se proferida pelo relator, e agravo de instrumento se for juiz de primeiro grau. III. O Ministério Público opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, logo após os autos serão conclusos ao juiz, com ou sem o parecer do Ministério Público. IV. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. Quais estão corretas de acordo com a nova Lei do Mandado de Segurança?

Tício agrediu Paulus a golpes de faca para subtrair-lhe dinheiro que trazia nos bolsos da calça. Face à aproximação de terceiros, Tício fugiu do local sem nada roubar, sendo que Paulus veio a falecer em conseqüência das lesões recebidas. Nesse caso, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, Tício responderá por

Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso,

Paulo foi até a casa de Pedro e ministrou-lhe dose letal de veneno, retirando-se, em seguida, do local. Antes de Pedro começar a sentir os efeitos do veneno, o teto do imóvel desabou e Pedro foi atingido por uma viga, vindo a falecer por traumatismo craneano. Nesse caso, Paulo

Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salva- vidas matou um espanhol, um brasileiro e um italiano para reduzir o peso da embarcação. O barco seguiu até o porto de Buenos Aires, na Argentina, onde os fatos foram comunicados às autoridades locais. Quanto aos homicídios praticados pelo francês, aplica-se a lei

Quando o agente invade domicílio para praticar furto, há concurso aparente de normas entre os delitos de invasão de domicílio e furto. Tal conflito resolve-se pelo princípio da

Considere: I. Conveniência e oportunidade. II. Indesistibilidade; III. Indivisibilidade. IV. Intranscendência. Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em

A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público