Questões de Direito Administrativo — MP-RS 2008 — Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2008Direito Administrativo

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que:

Aas obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado, o qual deverá ser apresentado antes da assinatura do contrato.Bé permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.Cserá computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.Ddentre outros requisitos, devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.Eas obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações até o final do contrato, mesmo que ultrapasse o exercício no qual está sendo licitado.

Questão 2MP-RS·Diversas·2008Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; e para a impressão dos diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração.Bpara contratação de artista consagrado pela crítica especializada; e para contratação de serviço com profissional de notória especialização.Cpara contratação de serviço com profissional de notória especialização; e nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Dpara impressão de diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração; e para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.Epara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; e para contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

Questão 3MP-RS·Diversas·2008Direito Administrativo

Sobre os registros cadastrais na Lei de Licitações, considere: I. Para a preservação do sigilo, é proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. II. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômi- ca avaliada pelos elementos constantes da documentação exigida pela lei. III. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. IV. O registro cadastral é válido por, no máximo, dois anos. Está correto o que consta APENAS em

Questão 4MP-RS·Diversas·2008Direito Administrativo

Nos termos da Lei de licitações, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:

ALavratura de ata da sessão de abertura dos envelopes contendo a habilitação e as propostas é considerada facultativa.BVedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência ainda que destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.CJulgamento e classificação das propostas devem ser realizados de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no ato do julgamento.DAbertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas deve ser realizada em local fechado, vedada a presença de pessoas estranhas à Comissão de Licitação.EDevolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

Questão 5MP-RS·Diversas·2008Direito Administrativo

É certo que, para participar de pregão presencial o interessado

Adeve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante.Bnão precisa estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante nem em outro sistema similar.Cdeve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante ou do órgão competente do respectivo Município, ou Estado a que pertence o órgão licitante.Ddeve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante ou de qual- quer outro órgão pertencente às Unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).Edeve se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante até quarenta e oito horas antes da abertura do pregão.