Questões de Direito Administrativo

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,

Sobre os registros cadastrais na Lei de Licitações, considere: I. Para a preservação do sigilo, é proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. II. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômi- ca avaliada pelos elementos constantes da documentação exigida pela lei. III. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. IV. O registro cadastral é válido por, no máximo, dois anos. Está correto o que consta APENAS em

Nos termos da Lei de licitações, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:

É certo que, para participar de pregão presencial o interessado

Considere as seguintes afirmações a respeito da improbidade administrativa. I. Para que haja improbidade administrativa, pressupõe-se um ato praticado com dolo ou culpa que implique enriquecimento ilícito para o sujeito ativo ou prejuízo para o erário ou, ainda, represente um atentado contra os princípios da Administração Pública, sendo que na última situação é preciso que a violação dos princípios, de alguma forma, cause prejuízo economicamente verificável ao patrimônio público, sob pena de atipicidade da conduta. II. A imunidade parlamentar não obsta a ação por improbidade administrativa, por referir-se somente à responsabilidade criminal; entretanto, no que tange aos Deputados Federais e Estaduais e aos Senadores, ainda que procedente a ação de improbidade, esta não lhes poderá acarretar a perda da função pública, por implicar a perda do mandato, decisão de competência da suas respectivas casas. III. Havendo concomitância de processos (esferas cível, criminal e administrativa), ocorre a chamada comunicabilidade de instâncias, de forma que a decisão proferida na ação penal não pode ser contrariada nas esferas cível e administrativa, mas somente quando aquela resultar na condenação do réu ou sua absolvição por prova da inexistência do fato. IV. Tratando-se de improbidade administrativa, a prescrição tem prazo variável, conforme se trate de (i) mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ou (ii) de cargo ou emprego público efetivo, e atinge todas as sanções e consequências da Lei de Improbidade, com exceção do ressarcimento dos danos causados pelo agente público, cuja ação é imprescritível. Quais estão corretas?

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

Considere as seguintes afirmações a respeito de licitações. I. Denomina-se licitação o procedimento administrativo em que um ente público (inclusive as ditas entidades públicas de direito privado), no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, segundo as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais se selecionará a mais conveniente

para a celebração de contrato. II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos de emergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada. III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração não pode, concluída a licitação, atribuir seu objeto a outrem que não o seu vencedor ou abrir outro procedimento, relativo ao mesmo objeto, enquanto válido o primeiro. Pelo mesmo princípio, também lhe é vedado revogar a licitação ou protelar sua adjudicação sem justa causa. IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação. Quais estão corretas?

NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação. I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida. II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização. III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse. IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez. Quais estão corretas?

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de

A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é

No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática

Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.