Questões de Legislação Federal — MP-RO 2013 — Diversas

Questão 2MP-RO·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.BO STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.CA confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.DOs membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.EO presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.