Questões de Legislação Federal — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Legislação Federal

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

ANo caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.BCompete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador- geral da República em exercício do cargo.COs órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.DÉ indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.EO procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Legislação Federal

A respeito do MP, assinale a opção correta.

AA independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.BA CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.CAs funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.DOs membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.EAo membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

Questão 3MP-RO·Diversas·2012Legislação Federal

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

Apossui competência privativa para ajuizar ação civil pública.Bpoderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.Cpoderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.Dpoderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.Epoderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Questão 4MP-RO·Diversas·2010Legislação Federal

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

ACompete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.BCabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.CNa hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.DCompete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.ECompete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

Questão 5MP-RO·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

AAjuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.BDefinem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.CConsidera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.DEdificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.EAs edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

Questão 6MP-RO·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.BO STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.CA confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.DOs membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.EO presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.