Questões de Legislação Federal — MP-RO 2012 — Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2012Legislação Federal

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

Apossui competência privativa para ajuizar ação civil pública.Bpoderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.Cpoderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.Dpoderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.Epoderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.