Questões de Direito Sanitário — MP-RO 2010 — Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Sanitário

Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.

AO planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.BEntre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.CO conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.DO Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.ENo ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Sanitário

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

AO fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.BA fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.CEntre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.DO SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.ENo que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Sanitário

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

ANo controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.BEntende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.CAs comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.DA descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.ENão podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.