Questões de Direito Sanitário — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Sanitário

Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.

AO planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.BEntre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.CO conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.DO Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.ENo ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Sanitário

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

AO fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.BA fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.CEntre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.DO SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.ENo que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Sanitário

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

ANo controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.BEntende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.CAs comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.DA descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.ENão podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

Questão 4MP-RO·Diversas·2013Direito Sanitário

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

AO princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.BDiferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.CNo exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.DQualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.EÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

Questão 5MP-RO·Diversas·2013Direito Sanitário

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

AAs ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.BPara financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.CAs ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade socialDEmbora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.EA direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.