Questões de Direito Constitucional — MP-RO 2010 — Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.

APara a teoria da força normativa da constituição - desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse -, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.BDe acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.CAs constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.DPara o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.EO legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AO STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.BNão é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.CQuando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.DNão é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.EA ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

ASuplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.BNa sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.CO Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.DA CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.EÉ de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

Questão 4MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

AA garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.BAs associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.CO mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico- processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.DSegundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.ESegundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

Questão 5MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

AA fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.BO produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.CA seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.DA União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.EComo forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

Questão 6MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

AA imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.BOs estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.CSegundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.ECom a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.