Questões de Direito Constitucional — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.

APara a teoria da força normativa da constituição - desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse -, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.BDe acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.CAs constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.DPara o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.EO legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AO STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.BNão é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.CQuando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.DNão é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.EA ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

ASuplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.BNa sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.CO Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.DA CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.EÉ de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

Questão 4MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

AA garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.BAs associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.CO mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico- processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.DSegundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.ESegundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

Questão 5MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

AA imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.BOs estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.CSegundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.ECom a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

Questão 6MP-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

AA fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.BO produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.CA seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.DA União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.EComo forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

Questão 7MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ADevem ser interpretados restritivamente.BPossuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.CSomente podem ser revogados por Lei Complementar.DSomente podem ser revogados por Emenda Constitucional.ENão excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Questão 8MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

Anão pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.Bdeve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.Cpossui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.Dé sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.Esomente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Questão 9MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ADevem ser interpretados restritivamente.BPossuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.CSomente podem ser revogados por Lei Complementar.DSomente podem ser revogados por Emenda Constitucional.ENão excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Questão 10MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

AOdireito à vida não comporta exceções.BÉ vedada qualquer hipótese de aborto.CO direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.DAdmite-se a eutanásia no Brasil.EPermite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Questão 11MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

AOdireito à vida não comporta exceções.BÉ vedada qualquer hipótese de aborto.CO direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.DAdmite-se a eutanásia no Brasil.EPermite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Questão 12MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

Anão pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.Bdeve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.Cpossui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.Dé sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.Esomente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Questão 13MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ADevem ser interpretados restritivamente.BPossuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.CSomente podem ser revogados por Lei Complementar.DSomente podem ser revogados por Emenda Constitucional.ENão excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Questão 14MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ASão privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.BNão será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.CA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.DO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.EO pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

Questão 15MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

AAiniciativa das leis não cabe aos cidadãos.BO projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.CA iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.DO veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.EA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

Questão 16MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Aa cidadania.Ba dignidade da pessoa humana.Cos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Dgarantir o desenvolvimento nacional.Ea soberania.

Questão 17MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

Aa nacionalidade brasileira.Ba idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.Ca idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.Do domicílio eleitoral na circunscrição.Ea idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Questão 18MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

AA ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.BPode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.CPode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.DA Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.EA ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

Questão 19MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Tendo emvista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

AOs princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibidade e a inamovibilidade.BA independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.CO Ministério Público abrange o Ministério Público daUnião e os Ministérios Públicos dos Estados.DO membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.EO controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Questão 20MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

Aterão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.Bvisam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.Cdependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.Dnão podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicialEsua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

Questão 21MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A nossa Carta Magna prevê, em seus Direitos Sociais, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Aseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.Crepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.Dirredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.Elicença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Questão 22MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

AConsiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.BNão admite contraditório se impetrado contra ato judicial.CÉ cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.DNão é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.EServe de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

Questão 23MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

Questão 24MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

Anão pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.Bdeve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.Cpossui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.Dé sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.Esomente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Questão 25MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

Anão pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.Bdeve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.Cpossui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.Dé sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.Esomente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Questão 26MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

Questão 27MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ADevem ser interpretados restritivamente.BPossuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.CSomente podem ser revogados por Lei Complementar.DSomente podem ser revogados por Emenda Constitucional.ENão excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Questão 28MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

AOdireito à vida não comporta exceções.BÉ vedada qualquer hipótese de aborto.CO direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.DAdmite-se a eutanásia no Brasil.EPermite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Questão 29MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Questão 30MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

AOdireito à vida não comporta exceções.BÉ vedada qualquer hipótese de aborto.CO direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.DAdmite-se a eutanásia no Brasil.EPermite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.