Questões de Direito Constitucional — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.BAlei penal nunca retroagirá.CA prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusãoDSão admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.EÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questão 2MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os Direitos Sociais.

AOaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, nomínimo, de trinta dias.BA remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.CA trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.DOfundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.EO trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

Questão 3MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ADevem ser interpretados restritivamente.BPossuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.CSomente podem ser revogados por Lei Complementar.DSomente podem ser revogados por Emenda Constitucional.ENão excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Questão 4MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

Questão 5MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

Anão pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.Bdeve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.Cpossui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.Dé sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.Esomente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Questão 6MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Questão 7MP-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

AOdireito à vida não comporta exceções.BÉ vedada qualquer hipótese de aborto.CO direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.DAdmite-se a eutanásia no Brasil.EPermite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Questão 8MP-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

ACom base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.BDe acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.CO direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.DIndependentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.EA prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

Questão 9MP-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

APara fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.BCompete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.CDemonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.DDe acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.EConsoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

Questão 10MP-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

AO direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.BNão sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.CCompete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.DA suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.EHavendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.