Questões de Direito Civil — MP-RO 2013 — Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

AO fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.BEm caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.CSendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.DEntre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.EOs alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

Questão 2MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

AO objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.BEm se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.CO mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.DEm caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.EA resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

Questão 3MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

AA prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.BO prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.CProtesto cambiário não interrompe a prescrição.DO mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.EÉ decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

Questão 4MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado. Nessa situação, houve:

Questão 5MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.

ANão tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.BA vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.CAo contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.DArquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.EÀ confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.

Questão 6MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.BSendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escolaCPara a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos paisDNão havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículoEA responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

Questão 7MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AEmbora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.BNão é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.CApós a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.DO Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.EDe acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

Questão 8MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

AÉ válido o endosso parcial de título ao portador.BO endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossanteCÉ vedado o aval em branco.DA nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de formaEConsidera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

Questão 9MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

AO exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.BO mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.CDestruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.DAquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.EO agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

Questão 10MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

AAntes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.BAo contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.CO credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.DA hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.EO direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

Questão 11MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil sobre direitos reais, assinale a opção correta.

AA servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do prédio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio.BSendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à outra aluguel proporcional.CA aluvião, mesmo sendo fenômeno da natureza, obriga o favorecido a pagar indenização ao prejudicado, ante a vedação do enriquecimento sem causa.DComo a superfície é direito diverso do direito de propriedade, a sua aquisição não depende de registro de escritura pública.EAssim como o proprietário, o usufrutuário possui direito de sequela, podendo perseguir o imóvel nas mãos de quem quer que injustamente o detenha.

Questão 12MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AA pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.BA mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.CDe acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.DAntes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.EEm se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

Questão 13MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

AO pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.BProprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.CPagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.DSe o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.EPara a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança

Questão 14MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

ACaio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.Bse, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.Cestipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.DCamila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.Ea locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.