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Questões de Direito Civil

24 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.

ASegundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.BO reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.CPela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.DDe acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.EA lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta no que concerne a domicílio.

AO domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei.BO domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho.CEm relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.DA lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio.EA lei brasileira admite que a pessoa natural não tenha domicílio.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação à representação, assinale a opção correta.

AOs poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei.BÉ necessária a demonstração de prejuízo para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado.CÉ anulável o negócio jurídico que o representante celebra consigo mesmo, ainda que o permita o representado.DA confissão feita pelo representante em nome do representado é sempre eficaz.EAdmite-se a representação em todos os atos da vida civil.

Questão 4MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação ao mandato, assinale a opção correta.

ANão há mandato sem representação.BPode o mandato ser unilateral ou bilateral, gratuito ou oneroso, verbal ou escrito, de aceitação tácita ou expressa.CA forma - instrumento público ou particular - pela qual for outorgado o mandato vincula a forma na qual poderá ser substabelecido.DSerá nulo o ato praticado por quem não tenha poderes, ou não os tenha suficientemente, ou, ainda, por quem os pratique com excesso.ENão se admite convencionar a irrevogabilidade do mandato.

Questão 5MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, domicílio e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

AO direito do indivíduo ao próprio corpo é indisponível, não sendo permitido, pois, que se pratiquem ações que afetem a integridade física do indivíduo.BOs negócios jurídicos bifrontes são aqueles aos quais falta atribuição patrimonial.CA teoria da ficção jurídica, definida por Rudolf Von Ihering como mentira técnica consagrada pela necessidade, configura um recurso técnico para se atribuir a uma categoria os efeitos jurídicos próprios de outra categoria.DA comoriência ocorre quando duas ou mais pessoas da mesma família falecem simultaneamente e no mesmo lugar sem que seja possível precisar quem faleceu primeiro; não é possível a comoriência no caso de uma das mortes ser real e outra, presumida.EA capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

Questão 6MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.

AAtualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.BO reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.CApesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.DO bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.EO tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço.

Questão 7MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AO grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.BNo que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.CA obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.DPara se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.EA decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

Questão 8MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

No que concerne à disciplina jurídica da sucessão testamentária, das várias espécies de contrato e da sociedade, do direito patrimonial no direito de família, dos títulos de crédito e do negócio jurídico, assinale a opção correta tendo por base a jurisprudência do STJ.

AEm contrato locatício ainda em vigor, que tenha sido estipulado por prazo determinado, não é possível a exoneração da fiança prestada por sócio-fiador à sociedade afiançada, mesmo após a retirada de alguns dos sócios originais, em função dos quais se deu essa garantia, por aplicação do princípio do pacta sunt servanda.BA responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, de sorte que aqueles somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial destes.CO aval, embora seja instrumento exclusivo do direito cambiário, pode subsistir em folha anexa a este.DÉ abusiva a promessa de compra e venda que envolva safra agrícola com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura representa condição potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico civil.EO testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades, as quais não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve o aplicador do direito inclinar-se por não aproveitar o testamento quando nele existirem vícios formais, a despeito da essência do ato.

Questão 9MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.

AA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.BEm ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.CPara que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.DA constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.EÉ revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.

Questão 10MP-RO·Diversas·2012Direito Civil

Odivórcio, tal como tratado pela Constituição Federal e pelo CódigoCivil:

Aexige a partilha de bens para sua concessão.Bsomente pode ser decretado se comprovada a separação de fato há, pelo menos, dois anos ou a separação judicial há, pelo menos, um(1) ano.Cmodifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.Dexige prévia separação judicial.Edispensa motivação.

Questão 11MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

AO objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.BEm se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.CO mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.DEm caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.EA resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

Questão 12MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

AA prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.BO prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.CProtesto cambiário não interrompe a prescrição.DO mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.EÉ decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

Questão 13MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

AO fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.BEm caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.CSendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.DEntre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.EOs alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

Questão 14MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado. Nessa situação, houve:

Questão 15MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.

ANão tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.BA vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.CAo contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.DArquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.EÀ confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.

Questão 16MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.BSendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escolaCPara a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos paisDNão havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículoEA responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

Questão 17MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AEmbora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.BNão é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.CApós a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.DO Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.EDe acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

Questão 18MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

AAntes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.BAo contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.CO credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.DA hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.EO direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

Questão 19MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

AÉ válido o endosso parcial de título ao portador.BO endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossanteCÉ vedado o aval em branco.DA nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de formaEConsidera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

Questão 20MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

AO exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.BO mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.CDestruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.DAquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.EO agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

Questão 21MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil sobre direitos reais, assinale a opção correta.

AA servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do prédio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio.BSendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à outra aluguel proporcional.CA aluvião, mesmo sendo fenômeno da natureza, obriga o favorecido a pagar indenização ao prejudicado, ante a vedação do enriquecimento sem causa.DComo a superfície é direito diverso do direito de propriedade, a sua aquisição não depende de registro de escritura pública.EAssim como o proprietário, o usufrutuário possui direito de sequela, podendo perseguir o imóvel nas mãos de quem quer que injustamente o detenha.

Questão 22MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AA pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.BA mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.CDe acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.DAntes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.EEm se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

Questão 23MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

AO pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.BProprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.CPagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.DSe o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.EPara a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança

Questão 24MP-RO·Diversas·2013Direito Civil

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

ACaio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.Bse, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.Cestipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.DCamila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.Ea locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.