Questões de Direito Civil — MP-RO 2010 — Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.

ASegundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.BO reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.CPela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.DDe acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.EA lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta no que concerne a domicílio.

AO domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei.BO domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho.CEm relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.DA lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio.EA lei brasileira admite que a pessoa natural não tenha domicílio.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, domicílio e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

AO direito do indivíduo ao próprio corpo é indisponível, não sendo permitido, pois, que se pratiquem ações que afetem a integridade física do indivíduo.BOs negócios jurídicos bifrontes são aqueles aos quais falta atribuição patrimonial.CA teoria da ficção jurídica, definida por Rudolf Von Ihering como mentira técnica consagrada pela necessidade, configura um recurso técnico para se atribuir a uma categoria os efeitos jurídicos próprios de outra categoria.DA comoriência ocorre quando duas ou mais pessoas da mesma família falecem simultaneamente e no mesmo lugar sem que seja possível precisar quem faleceu primeiro; não é possível a comoriência no caso de uma das mortes ser real e outra, presumida.EA capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

Questão 4MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação à representação, assinale a opção correta.

AOs poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei.BÉ necessária a demonstração de prejuízo para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado.CÉ anulável o negócio jurídico que o representante celebra consigo mesmo, ainda que o permita o representado.DA confissão feita pelo representante em nome do representado é sempre eficaz.EAdmite-se a representação em todos os atos da vida civil.

Questão 5MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação ao mandato, assinale a opção correta.

ANão há mandato sem representação.BPode o mandato ser unilateral ou bilateral, gratuito ou oneroso, verbal ou escrito, de aceitação tácita ou expressa.CA forma - instrumento público ou particular - pela qual for outorgado o mandato vincula a forma na qual poderá ser substabelecido.DSerá nulo o ato praticado por quem não tenha poderes, ou não os tenha suficientemente, ou, ainda, por quem os pratique com excesso.ENão se admite convencionar a irrevogabilidade do mandato.

Questão 6MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.

AAtualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.BO reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.CApesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.DO bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.EO tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço.

Questão 7MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AO grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.BNo que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.CA obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.DPara se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.EA decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

Questão 8MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

No que concerne à disciplina jurídica da sucessão testamentária, das várias espécies de contrato e da sociedade, do direito patrimonial no direito de família, dos títulos de crédito e do negócio jurídico, assinale a opção correta tendo por base a jurisprudência do STJ.

AEm contrato locatício ainda em vigor, que tenha sido estipulado por prazo determinado, não é possível a exoneração da fiança prestada por sócio-fiador à sociedade afiançada, mesmo após a retirada de alguns dos sócios originais, em função dos quais se deu essa garantia, por aplicação do princípio do pacta sunt servanda.BA responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, de sorte que aqueles somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial destes.CO aval, embora seja instrumento exclusivo do direito cambiário, pode subsistir em folha anexa a este.DÉ abusiva a promessa de compra e venda que envolva safra agrícola com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura representa condição potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico civil.EO testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades, as quais não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve o aplicador do direito inclinar-se por não aproveitar o testamento quando nele existirem vícios formais, a despeito da essência do ato.

Questão 9MP-RO·Diversas·2010Direito Civil

Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.

AA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.BEm ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.CPara que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.DA constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.EÉ revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.