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Questões de Direito Administrativo

94 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação:

Anão existe no direito brasileiro;Breduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei;Cnão exige justifcativa e ratificação da autoridade superior;Ddecorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto;Enão encontra previsão na Lei n° 8.666/93.

Questão 2MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, é correto afirmar que

Aas autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;Bas fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;Cas empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;Das sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;Eas associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afimar que:

Aos bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualifcação jurídica;Bos bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades fnanceiras da Administração;Ca alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;Dos bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;Eos bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

Questão 4MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

Aestá sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;Bnão pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;Cnão pode acarretar agravamento da sanção aplicada;Dindepende do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;Edepende de autorização judicial.

Questão 5MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afimar que:,

Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;Bo reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;Chá casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;Dos empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;Eos ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 6MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O mandado de segurança pode ser impetrado:

Acontra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;Bcontra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;Ccontra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;Dcontra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;Econtra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

Questão 7MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimar que:

Asegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;Bsegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;Dsegundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;Esegundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

Questão 8MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o processo de desapropriação, é correto afirmar que:

Apode ser promovido por concessionária de serviço público;Bexige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro;Cadmite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação;Dnão exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social;Eé facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

Questão 9MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

Asegundo critério discricionário da Administração;Bpor razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;Csempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;Dexclusivamente por decisão judicial;Equando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

Questão 10MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

As limitações administrativas:

Atêm caráter individualizado sobre determinado imóvel;Bconferem sempre direito à indenização;Csó podem ser instituídas por sentença;Dconfguram desapropriação indireta;Etêm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

Questão 11MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de polícia:

Aenvolve atos de natureza estritamente política;Bpode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império;Cnão restringe a liberdade ou a propriedade;Denvolve atos de fscalização e aplicação de sançõesEnão se sujeita a controle judicial.

Questão 12MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de anular atos administrativos:

Anão pode ser exercido pelo Poder JudiciárioBdecai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;Csó pode ser exercido pelo Poder ExecutivoDtem caráter discricionário;Eenvolve aspectos de conveniência e oportunidade

Questão 13MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

Ao excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;Bo vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;Ca forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;Do vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;Eo desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

Questão 14MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

Aa motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;Ba motivação é dispensável nos atos vinculados;Ca motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;Da motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;Eo vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

Questão 15MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Empresas públicas e sociedades de economia mista:

Aatuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fscalização de serviços públicos;Bsão criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;Cpodem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;Dsujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;Elitigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Questão 16MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

Aé inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;Bé constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;Cé inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;Dé constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;Eé inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Questão 17MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

Aas indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;Bo Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;Cparte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;Das indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;Eos títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Questão 18MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região frmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratifcação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

Questão 19MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

Apode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;Bé obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;Cpode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;Dtem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;Eestá impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Questão 20MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A perda do cargo de servidores públicos:

Anão pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;Bimpõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;Cresulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;Daplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;Edeve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

Questão 21MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

Questão 22MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

Anão cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade;Bnão cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais do Município;Cnão cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada;Dcometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;Ecometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras sanções previstas na lei de improbidade.

Questão 23MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

Apela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;Bpela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;Cpelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;Dpelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;Epelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

Questão 24MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:

Amulta até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;Binterdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;Cproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;Dobrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;Esuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Questão 25MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

Aservidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;Bocupação temporária, que enseja indenização ao particular se o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao proprietário;Crequisição administrativa, que, independentemente de risco iminente, enseja ao particular indenização na proporção da diminuição do uso de sua propriedade;Ddesapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;Elimitação administrativa, que enseja necessária e ulterior indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a diminuição do uso de sua propriedade.

Questão 26MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:

Alicitação, na modalidade concorrência;Blicitação, na modalidade convite;Clicitação, na modalidade leilão;Dprévia autorização legislativa, por concurso;Eprévia autorização legislativa, por tomada de preços.

Questão 27MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Hamilton foi eleito Prefeito Municipal para o período de 2005 a 2008.No ano de 2007, Hamilton concedeu benefício fiscal a determinada sociedade empresária, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O Prefeito foi reeleito e encerrou seu mandato em 31 de dezembro de 2012. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição em patrimônio público na área do Município recebeu peças de informação do Tribunal de Contas noticiando a ilegalidade. Imediatamente, o Promotor instaurou inquérito civil público e, em abril de 2016, concluiu as investigações com fartas provas da prática de improbidade administrativa. No caso em tela, de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, é correto afirmar que:

Ajá ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton, mas a sociedade empresária ainda pode ser acionada com base na responsabilidade civil;Bjá ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, pois o prazo de cinco anos é contado a partir da data do ilícito;Cjá ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções pessoais da lei de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, mas é possível ajuizamento de ressarcimento, pois o dano ao erário é imprescritível;Dainda não ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, pois o prazo para ambos é de cinco anos contados a partir do término do segundo mandato eletivo;Eainda não ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton, pois o prazo de cinco anos é contado a partir do término do segundo mandato eletivo, mas já transcorreu a prescrição para a sociedade empresária.

Questão 28MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de

irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

Aimperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;Bautoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;Cdiscricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;Dautotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;Elegalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

Questão 29MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

Aprincípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;Bprincípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;Cprincípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;Dprincípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;Eprincípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

Questão 30MP-RJ·Diversas·2016Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

Anão está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;Bnão está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;Cestá sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;Destá sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;Eestá sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

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