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Questões de Direito Administrativo

94 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1MP-RJ·Diversas·2007Direito Administrativo

Em termos de modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir: I - A concorrência deve ser adotada nos casos em que os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital nas contratações de grande vulto. Por isso exige maior rigor formal e grande publicidade. II - A tomada de preços ocorre nos casos em que participam interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; observadas a necessária qualificação. III - O convite se dirige apenas aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados na entidade licitante, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 ou 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório. IV - O concurso se realiza entre quaisquer interessados somente nos casos de escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. V - O leilão é o instrumento correto para os casos de venda de bens imóveis de uso comum ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Estão corretas somente as afirmativas:

Questão 2MP-RJ·Diversas·2007Direito Administrativo

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que:

Atodo o processo licitatório se submeta, em todos os seus atos, às regras que forem especificamente baixadas para a licitação anunciada, sob a forma de convite, inclusive e notadamente as que definam os critérios para julgamento;Bnenhuma decisão, interlocutória ou final, poderá ser tomada pela Administração se não estiver rigorosamente vinculada à lei;Ca Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo;Da Administração Pública deve obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo e favorecimentos diversos;Ea Administração Pública deve escolher a proposta mais vantajosa com base única e exclusivamente nos critérios quantitativos e qualitativos expressamente dispostos no edital, sendo vedada introdução de novos critérios, bem como a interpretação extensiva de exigências não expressamente requeridas no edital ou convite.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2007Direito Administrativo

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:

Questão 4MP-RJ·Diversas·2007Direito Administrativo

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

Ao servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;Bo servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;Co servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;Do servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;Eo servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.

Questão 5MP-RJ·Diversas·2007Direito Administrativo

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

Questão 6MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

Atêm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;Ba representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;Ca interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;Do pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;Eo recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Questão 7MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

Aos bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;Bos bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;Ca alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;Dos bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;Eos bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

Questão 8MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Aproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;Bproceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;Cmanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;Dproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;Eproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

Questão 9MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

Ao servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Bo servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Cdurante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;Dos ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;Eos magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

Questão 10MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Asegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;Bsegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;Dsegundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;Esegundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

Questão 11MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que

Ao Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;Bnão há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;Cquanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;Do direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;Eem caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

Questão 12MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

Aa limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;Ba servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;Ca desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;Do tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;Ea ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Questão 13MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

Aa sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;Bo controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;Ccabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;Do duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;Esegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

Questão 14MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;Bo reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;Chá casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;Dos empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;Eos ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 15MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afrmar que:

Atêm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;Ba representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legalCa interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;Do pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;Eo recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Questão 16MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

Abaseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;Bque envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;Cnão limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;Dque prescindem de prévia licitação;Edestinados à intermediação de mão de obra.

Questão 17MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que

Asó repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;Ba sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;Ca sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;Da Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;Ea sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

Questão 18MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimar que:

Ao servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Bo servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Cdurante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;Dos ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fxo, podem ser livremente exonerados;Eos magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

Questão 19MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

Ao mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;Bo mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;Co mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;Do mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;Eo mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

Questão 20MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O princípio da proteção da confiança legítma

Aé ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;Benvolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;Cnão é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;Dpode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;Epode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Questão 21MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afimar que:

Aa limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;Ba servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;Ca desapropriação para fns de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;Do tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;Ea ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Questão 22MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Aproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;Bproceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;Cmanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;Dproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;Eproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

Questão 23MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre modalidades e tipos de licitação, é correto afimar que:

Aa modalidade designa o procedimento aplicável, enquanto o tipo indica o critério de julgamento da licitação;Ba concorrência é o tipo de licitação indicado para casos de concessão e permissão de serviços públicos;Co leilão serve para a alienação de bens inservíveis em todos os casos;Do pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93 especialmente para casos tecnicamente complexos;Eos tipos de licitação existentes são menor preço e melhor técnica.

Questão 24MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

Aa auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;Ba auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;Co decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;Dnenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;Etodas as alternativas acima são incorretas.

Questão 25MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O acesso a cargos e empregos públicos:

Aexige sempre aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;Bé privativo de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;Cé aberto a estrangeiros, na forma e casos definidos em lei;Dpode decorrer de ascensão funcional;Enão admite livre nomeação, por relação de confiança, em nenhum caso.

Questão 26MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

Aeducação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;Bos serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;Cos serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;Dsegundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;Esegundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

Questão 27MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

Aconsubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;Bimporta avaliação de conveniência e oportunidade;Cpode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;Dnão pode ser revisto por razões de legalidade;Eenvolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.

Questão 28MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

Asão entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;Btêm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;Csegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;Dsuas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;Esão pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

Questão 29MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Das decisões finais das agências reguladoras:

Acabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;Bnão cabe controle judicial;Ccabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;Dpode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;Ecabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

Questão 30MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que:

Ade acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;Bde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;Cde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;Ddesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;Eos regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

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