Questões de Direito Tributário — MP-PR 2017 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

AÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.BQuando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.CNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.DA imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.EA imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).