Questões de Direitos Humanos — MP-PR 2013 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Direitos Humanos

De acordo com o Artigo 5 da Lei n° 10.216 de abril de 2001, "o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instãncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário." Um dos programas a que se refere tal artigo é o Programa de Volta pra Casa, caracterizado como:

Aum programa que estimula o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que realiza o pagamento do auxílio-reabilitação ao beneficiário do programa através de um cartão magnético com o qual este pode sacar e movimentar mensalmente estes recursos, estando estes sempre presentes numa estratégia de acompanhamento na rede de atenção à saúde mental capaz de dar uma resposta efetiva às demandas.Bum programa que tem a função de prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando assim as internações em hospitais psiquiátricos, promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais através de ações intersetoriais, regulando porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, e dando suporte à atenção à saúde mental na rede básica.Cum programa que abriga em casas localizadas no espaço urbano, pessoas com transtornos mentais que permaneceram em longas internações psiquiátricas e estão impossibilitadas de retornar às suas famílias de origem, garantindo o direito à moradia das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos e tem a proposta de auxiliar o morador em seu processo de reintegração na comunidade.Ddispositivos públicos que oferecem às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção cultural e intervenção na cidade através da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade, facilitando a construção de laços sociais e a inclusão das pessoas com transtornos mentais.Euma ação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego que tem como objetivo a instauração da solidariedade como norma social e a construção de empreendimentos coletivos e autogestionários como resposta à exclusão do mercado às pessoas com transtorno mental.