Questões de Direitos Humanos — MP-PR / Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Direitos Humanos

De acordo com o Artigo 5 da Lei n° 10.216 de abril de 2001, "o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instãncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário." Um dos programas a que se refere tal artigo é o Programa de Volta pra Casa, caracterizado como:

Aum programa que estimula o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que realiza o pagamento do auxílio-reabilitação ao beneficiário do programa através de um cartão magnético com o qual este pode sacar e movimentar mensalmente estes recursos, estando estes sempre presentes numa estratégia de acompanhamento na rede de atenção à saúde mental capaz de dar uma resposta efetiva às demandas.Bum programa que tem a função de prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando assim as internações em hospitais psiquiátricos, promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais através de ações intersetoriais, regulando porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, e dando suporte à atenção à saúde mental na rede básica.Cum programa que abriga em casas localizadas no espaço urbano, pessoas com transtornos mentais que permaneceram em longas internações psiquiátricas e estão impossibilitadas de retornar às suas famílias de origem, garantindo o direito à moradia das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos e tem a proposta de auxiliar o morador em seu processo de reintegração na comunidade.Ddispositivos públicos que oferecem às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção cultural e intervenção na cidade através da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade, facilitando a construção de laços sociais e a inclusão das pessoas com transtornos mentais.Euma ação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego que tem como objetivo a instauração da solidariedade como norma social e a construção de empreendimentos coletivos e autogestionários como resposta à exclusão do mercado às pessoas com transtorno mental.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Direitos Humanos

A Lei n° 10.216 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

Aa internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Bé vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.Co tratamento visará como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.Da internação compulsória é caracterizada por aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.Eo tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, e de lazer.

Questão 3MP-PR·Diversas·2014Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

AO direito ao respeito consiste também na preservação de objetos pessoais do idoso;BCom a finalidade de coibir o preconceito, constitui infração administrativa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;CÉ correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização;DO envelhecimento é um direito personalíssimo;EDificultar o acesso do idoso a operações bancárias, por motivo de idade, é crime com pena de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa.

Questão 4MP-PR·Diversas·2014Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta:

AQuanto à educação, é facultativo o oferecimento de programas de educação especial a nível pré–escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;BA legislação pátria ainda se ressente da ausência de previsão de garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada;CA discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;DA construção de edificações de uso privado multifamiliar está dispensada de atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de partes de uso comum ou abertas ao público, bem como acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens;EQuando se fala em atendimento prioritário e diferenciado, está excluído o mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Questão 5MP-PR·Diversas·2014Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

ANos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;BO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;CA Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;DFicará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de 27 trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;EOs programas de ação afirmativa constituem–se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

Questão 6MP-PR·Diversas·2017Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

AConsidera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.BConsidera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.CPode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.DPode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.EConsidera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.