Questões de Direito Tributário — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

Aa alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.Ba responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.Cnão se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.Dmesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.Ea denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

Adeterminado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.Bfeito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.Cde ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.Ddecretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.Edeterminado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

Aé legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.Bé inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.Cé ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.Dé constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.Eé constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os

itens a seguir: I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão. II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita. III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública. IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais. Está correto o que se afirma APENAS em