Questões de Direito Tributário — MP-PE / Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere: I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil. III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Está correto o que consta APENAS em

Questão 2MP-PE·Diversas·2012Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

Aa equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.Bos princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.Ca analogia e em último lugar a equidade.Da analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.Ea equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.

Questão 3MP-PE·Diversas·2012Direito Tributário

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

A30 dias após a data da sua publicação.Bna data da sua publicação.C45 dias após a data da sua publicação.D90 dias após a data da sua publicação.E180 dias após a data da sua publicação.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

Aa alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.Ba responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.Cnão se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.Dmesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.Ea denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

Adeterminado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.Bfeito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.Cde ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.Ddecretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.Edeterminado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os

itens a seguir: I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão. II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita. III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública. IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Direito Tributário

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

Aé legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.Bé inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.Cé ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.Dé constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.Eé constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.