Questões de Direito Processual Penal — MP-PE 2018 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

Aqualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Bo juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Cé vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.Da intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.Enos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Questão 2MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

Aé permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.Btendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.Cas apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.Dcaberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.Eno caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

Questão 3MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

Aseu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.Ba suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.Cnos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.Dnos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.Eeles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

Questão 4MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,

Anão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.Bcontra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.Co serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.Ddiante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.Ea pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.