Questões de Direito Processual Penal — MP-PE / Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando

Auma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.Bduas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.Ca prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Dduas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.Euma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

Questão 2MP-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Uma denúncia está assim redigida: José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal. Essa denúncia deve ser

Arecebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.Brecebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.Crejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.Drecebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.Erejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Questão 3MP-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

Asó poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.Bo juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.Cdeverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.Do juiz deverá considerar perempta a ação penal.Epoderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

Questão 4MP-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito do Habeas Corpus, considere: I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram. II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público. III. A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança. A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas situações indicadas em

Questão 5MP-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

Asó poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.Bsó poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.Cpoderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.Dsó poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.Esó poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Questão 6MP-PE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o juiz

Anão pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.Bsó pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.Cpode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.Dsó pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.Epode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Questão 7MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

Aqualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Bo juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Cé vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.Da intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.Enos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Questão 8MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

Aé permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.Btendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.Cas apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.Dcaberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.Eno caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

Questão 9MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

Aseu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.Ba suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.Cnos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.Dnos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.Eeles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

Questão 10MP-PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,

Anão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.Bcontra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.Co serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.Ddiante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.Ea pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Questão 11MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

Amutatio libelli, podendo a pena ser agravada.Bemendatio libelli, podendo a pena ser agravada.Cmutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.Dreformatio in pejus indireta.Eemendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

Questão 12MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No tocante à citação, possível afirmar que

Aválida a citação por edital de réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa.Bo processo ficará suspenso se o acusado, citado por edital, não comparecer, embora constitua defensor.Cnão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.Dcabe ao juiz deprecado a citação por hora certa, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado.Ea requisição do réu preso supre a ausência de citação, segundo expressa previsão legal.

Questão 13MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No tocante às autorizações de saída, pode–se assegurar que

Aa autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.Bapenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cindevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.Dapenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.Eos presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

Questão 14MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

Aunificar penas.Bdesclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.Cconceder livramento condicional.Dimpronunciar o réu.Ereceber apelação intempestiva da defesa.

Questão 15MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

ANão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.BNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.CNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.DÉ nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.EO assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

Questão 16MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Quanto à remição, correto afirmar que

Ao juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.Bcabível pelo estudo apenas na forma presencial.Caplicável ao preso provisório.Do tempo remido não será computado como pena cumprida.Eincabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

Questão 17MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

Ao Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo–se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.Bnão apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.Ca sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.Darguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.Eas exceções serão processadas em apartado.

Questão 18MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A restituição de coisas apreendidas

Apoderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa–fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.Bsó pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.Cnão pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.Ddispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.Eserá decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

Questão 19MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

Aapelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.Bapelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.Crecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.Dapelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.Erecurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Questão 20MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No procedimento comum,

Aincabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária.Bo acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.Ccaberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.Da parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi–la como testemunha do juízo.Ea sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.

Questão 21MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, correto afirmar:

ADa decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.BÉ possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.CDeve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.DA ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.EO réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.