Questões de Direito Processual Penal — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No tocante às autorizações de saída, pode–se assegurar que

Aa autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.Bapenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cindevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.Dapenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.Eos presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

ANão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.BNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.CNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.DÉ nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.EO assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No tocante à citação, possível afirmar que

Aválida a citação por edital de réu preso no mesmo Estado, embora em Comarca diversa.Bo processo ficará suspenso se o acusado, citado por edital, não comparecer, embora constitua defensor.Cnão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.Dcabe ao juiz deprecado a citação por hora certa, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado.Ea requisição do réu preso supre a ausência de citação, segundo expressa previsão legal.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

Aunificar penas.Bdesclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.Cconceder livramento condicional.Dimpronunciar o réu.Ereceber apelação intempestiva da defesa.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Quanto à remição, correto afirmar que

Ao juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.Bcabível pelo estudo apenas na forma presencial.Caplicável ao preso provisório.Do tempo remido não será computado como pena cumprida.Eincabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A restituição de coisas apreendidas

Apoderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa–fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.Bsó pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.Cnão pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.Ddispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.Eserá decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

Amutatio libelli, podendo a pena ser agravada.Bemendatio libelli, podendo a pena ser agravada.Cmutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.Dreformatio in pejus indireta.Eemendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

Questão 8MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No procedimento comum,

Aincabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária.Bo acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.Ccaberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.Da parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi–la como testemunha do juízo.Ea sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.

Questão 9MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

Ao Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo–se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.Bnão apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.Ca sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.Darguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.Eas exceções serão processadas em apartado.

Questão 10MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

Aapelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.Bapelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.Crecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.Dapelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.Erecurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Questão 11MP-PE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, correto afirmar:

ADa decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.BÉ possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.CDeve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.DA ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.EO réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.