Questões de Direito Administrativo — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 8MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 9MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 10MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 11MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 12MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 13MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, uma servidora pública que exerça sua atividade como técnica de radiologia em hospital federal,

Apoderá receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma concomitante até à aposentadoria.Bpode ter cessado o seu direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer momento.Cfaz jus ao adicional de insalubridade, independentemente da habitualidade que se exponha à radiação ionizante.Ddeverá ficar afastada de toda e qualquer condição de trabalho durante a gestação e até um ano de lactação.Edeverá ser submetida a exames médicos em frequência mínima anual, caso se exponha à radiação ionizante.

Questão 14MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 15MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância,

pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 16MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 17MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 18MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O presidente de determinado Tribunal autorizou a contratação de empresa especializada para a construção de um prédio para abrigar os departamentos de almoxarifado e contabilidade. A obra foi orçada no valor de R$ 4.500.000,00, com prazo de execução de 24 meses. Assim, a modalidade de licitação a ser utilizada, nos termos da Lei Federal no 8.666/1993 e a classificação da despesa por grupo de natureza são, respectivamente,

Aconcorrência e investimentos.Btomada de preços e ativo imobilizado.Cconcorrência e inversões financeiras.Dpregão e ativo permanente.Etomada de preços e obras e instalações.

Questão 19MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências

gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 20MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 21MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório

para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 22MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 23MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional

Adeve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora.Bé inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo.Cé incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista.Dé cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.Edeve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Questão 24MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 25MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:

ANos contratos de parcerias público–privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.BSomente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.CNa greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.DO poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.EA inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Questão 26MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

Aàs contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ?BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos ? OEA.Bsomente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento ? PAC.Ca todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.Dàs obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS.Equando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

Questão 27MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

Arealização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.Bcriação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.Cforma societária de sociedade anônima.Dpersonalidade jurídica de direito privado.Evedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Questão 28MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que

Apara atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.Bo recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo–lhe devolvido o prazo para recurso.Cse aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.Dem razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.Ese, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurí– dica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

Questão 29MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando–se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

Aa adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.Ba adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.Ca ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.Da teoria do desvio de poder.Eo sistema de contencioso administrativo.