Questões de Direito Administrativo — MP-PE / Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2002Direito Administrativo

Em matéria de licitações públicas, é certo que

Aa circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável.Ba licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos.Ca desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei.Dà Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa, quando se tratar de licitação considerada dispensada.Ena licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública.

Questão 2MP-PE·Diversas·2008Direito Administrativo

A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se

Asua livre adoção, desde que haja necessidade da mercadoria ou do objeto, tudo ao alvedrio da autoridade administrativa competente, por ser esta o titular do poder discricionário e estar atendendo a possibilidade de uniformização.Bo intuito de evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, com implicação direta e imediata na manutenção, na assistência técnica, nos custos, no controle e na atividade administrativa.Ca desnecessidade de um processo administrativo formal de uniformização ou padronização, tendo em vis- ta a celeridade do procedimento licitatório, sendo suficiente a simples deliberação da comissão de licitação.Da instauração de um processo administrativo para fins de padronização, se assim entender a Administração Pública, com natureza contenciosa, de sorte a permitir aos vários produtores de bens similares a efetiva participação.Ea vedação, em qualquer hipótese, de preferência de marca considerando a exclusividade do produtor ou vendedor, ainda que dentro de uma padronização ou uniformização e da conveniência de continuidade dessa marca.

Questão 3MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de

Questão 4MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

Aconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.Bconstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Cconstitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.Dnão constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.Econstitui mero ilícito administrativo.

Questão 5MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

Atem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.Bse desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.Ca fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.Dnão havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.Edeterminada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

Questão 6MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

Aaproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.Baproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.Creintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.Dreintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.Ereconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

Questão 7MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

Anos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.Bnos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Cconvite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.Dos contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.Enos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.

Questão 8MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

Asolidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.Bo fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.Capenas os fornecedores ou prestador de serviços.Dapenas os agentes públicos responsáveis.Eo agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

Questão 9MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):

Aestão dispensadas de elaborar as demonstrações contábeis.Bpodem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações.Cnão estão sujeitas à prestação de contas de gastos de dinheiro público.Destão isentas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.Eestão impedidas de remunerar seus dirigentes, mesmo que atuem efetivamente na gestão executiva, sob pena de perder os benefícios fiscais que gozam.

Questão 10MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 11MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 12MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 13MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 14MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 15MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 16MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 17MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 18MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 19MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 20MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 21MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 22MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 23MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O presidente de determinado Tribunal autorizou a contratação de empresa especializada para a construção de um prédio para abrigar os departamentos de almoxarifado e contabilidade. A obra foi orçada no valor de R$ 4.500.000,00, com prazo de execução de 24 meses. Assim, a modalidade de licitação a ser utilizada, nos termos da Lei Federal no 8.666/1993 e a classificação da despesa por grupo de natureza são, respectivamente,

Aconcorrência e investimentos.Btomada de preços e ativo imobilizado.Cconcorrência e inversões financeiras.Dpregão e ativo permanente.Etomada de preços e obras e instalações.

Questão 24MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências

gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 25MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 26MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente

Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.

Questão 27MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Apossibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.Bobriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.Ccondiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.Dpossibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.Eviola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão 28MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, uma servidora pública que exerça sua atividade como técnica de radiologia em hospital federal,

Apoderá receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma concomitante até à aposentadoria.Bpode ter cessado o seu direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer momento.Cfaz jus ao adicional de insalubridade, independentemente da habitualidade que se exponha à radiação ionizante.Ddeverá ficar afastada de toda e qualquer condição de trabalho durante a gestação e até um ano de lactação.Edeverá ser submetida a exames médicos em frequência mínima anual, caso se exponha à radiação ionizante.

Questão 29MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório

para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.

Questão 30MP-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

Adeverá se dar na modalidade pregão.Bdeverá ser do tipo melhor técnica, que é o procedimento obrigatório para a contratação de serviços técnico especializados.Cpoderá ser na modalidade convite, independentemente do valor.Dserá, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, independentemente do valor.Epoderá ser do tipo técnica e preço, em se tratando de atividade predominantemente intelectual.