Questões de Direito Administrativo — MP-PE 2012 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de

Questão 2MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

Aconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.Bconstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Cconstitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.Dnão constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.Econstitui mero ilícito administrativo.

Questão 3MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

Atem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.Bse desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.Ca fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.Dnão havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.Edeterminada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

Questão 4MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

Aaproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.Baproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.Creintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.Dreintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.Ereconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

Questão 5MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

Asolidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.Bo fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.Capenas os fornecedores ou prestador de serviços.Dapenas os agentes públicos responsáveis.Eo agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

Questão 6MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

Anos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.Bnos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Cconvite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.Dos contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.Enos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.

Questão 7MP-PE·Diversas·2012Direito Administrativo

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):

Aestão dispensadas de elaborar as demonstrações contábeis.Bpodem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações.Cnão estão sujeitas à prestação de contas de gastos de dinheiro público.Destão isentas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.Eestão impedidas de remunerar seus dirigentes, mesmo que atuem efetivamente na gestão executiva, sob pena de perder os benefícios fiscais que gozam.