Questões de Legislação Estadual — MP-PA / Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2022Legislação Estadual

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

ANa resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.BNão implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.COs servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.DPoderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.

Questão 2MP-PA·Diversas·2022Legislação Estadual

Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:

AConfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.BNão configura ato de improbidade administrativa, sendo mero desvio ético.CConfigura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.DConfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.

Questão 3MP-PA·Diversas·2022Legislação Estadual

Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

AUsar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.BTer acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.CReceber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.DIngressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.

Questão 4MP-PA·Diversas·2022Legislação Estadual

Em um seminário, promovido pelo Ministério Público do Estado do Pará, sobre o tema “Ética no Serviço Público”, o palestrante apresentou os principais deveres éticos dos servidores públicos. Quanto aos deveres éticos, considerando o Decreto Federal nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO servidor deve seguir os métodos mais adequados à organização e distribuição de suas atribuições, mantendo limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.BO servidor, quando estiver diante de duas opções, deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o interesse do cidadão, demonstrando desídia, pessoalidade, retidão e lealdade.CO servidor, ainda que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à Lei, deve abster-se de exercer sua autoridade com finalidade alheia ao interesse público.DO servidor deve exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, com estrita moderação, buscando agir em consenso com os legítimos interesses dos jurisdicionados.

Questão 5MP-PA·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, a estrutura organizacional classifica-se em órgãos de administração, execução e auxiliares. Assinale a assertiva que correlaciona, corretamente, o órgão, sua classificação e uma de suas competências.

AConselho Superior do Ministério Público – órgão auxiliar – rever o arquivamento de inquérito civil.BColégio de Procuradores de Justiça – órgão de administração – decidir sobre pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar.CSubprocuradores-Gerais de Justiça – órgão de execução – representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça ou de seu Órgão Especial.DCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – órgão auxiliar – deliberar sobre a participação do Ministério Público em organismos estatais de defesa do meio ambiente.