Questões de Legislação do Ministério Público — MP-PA 2014 — Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

Aprover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.Bencaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.Ccriar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.Dfixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.Epropor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

Questão 2MP-PA·Diversas·2014Legislação do Ministério Público

A propósito da escolha, nomeação e posse do ProcuradorGeral de Justiça é correto afirmar que é

Anomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.Bescolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.Cinelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.Dnomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.Eeleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Questão 3MP-PA·Diversas·2014Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

Aelaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.Baprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.Cdestituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.Djulgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.Eexpedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.