Questões de Direito Processual Civil — MP-MS 2015 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

É correto afirmar em matéria de recursos que:

AO recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.BÉ subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.COs embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.DO agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.EO princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

Questão 2MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

ANão é admissível, mesmo sendo assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.BQuando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, desde que condicionada à dupla conformidade.CA parte não pode deixar para arguir a suspeição de perito apenas após a apresentação de laudo pericial que lhe foi desfavorável.DO revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.EA citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Questão 3MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AO curador especial do réu revel citado por edital está sujeito, na contestação, à observância da regra de impugnação específica.BA participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.CQuando acolhidas e declaradas pelo juiz, as alegações de litispendência, perempção, coisa julgada, decadência ou prescrição acarretarão a extinção do processo sem resolução de mérito.DA ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta, obrigatoriamente, a extinção do processo cautelar.EAo vencedor da demanda não pode ser imputada condenação por litigância de má-fé.

Questão 4MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

AExistindo litisconsórcio necessário unitário, é possível ao Juiz limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando houver prejuízo à defesa ou à célere solução do litígio.BTodo litisconsórcio necessário é simples.CEm ação de investigação de paternidade movida por menor (representado por sua mãe) em face de seu suposto pai biológico, torna-se desnecessária a citação do pai registral para integrar a lide.DO recurso produz efeito somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, pois nestas os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes se estenderão aos demais.EO litisconsórcio unitário decorre do fato dos direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento fático.

Questão 5MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

AVisa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.BO Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.CA declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.DSerão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.ENão cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

Questão 6MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a resposta correta:

AA concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.BNo processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.CO processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.DConcedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.ENa ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

Questão 7MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

AÉ cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.BOs efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.CPode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.DEm determinadas situações, pode substituir a ação popular.EO pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Questão 8MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo: I - Tratando-se de cumulação própria simples de pedidos, é nula a decisão que deixar de analisar o pedido principal e somente julgar o pedido subsidiário. II - O STF e o STJ admitem que o magistrado utilize na sentença a fundamentação per relationem, que se caracteriza pela remissão a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo que produzidas pelas partes ou pelo Ministério Público. III - A resolução de questão prejudicial não faz coisa julgada, ainda que decidida no âmbito de ação declaratória incidental. IV - O reexame necessário não é aplicável quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa correta:

ASomente as proposições I e III estão corretas.BSomente as proposições II e IV estão corretas.CSomente as proposições I, II e III estão corretas.DSomente a proposição II está correta.ESomente a proposição IV está correta.

Questão 9MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

ACompete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.BA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.CCompete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.DO foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.EReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

Questão 10MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANão há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.BO Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.CAs astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.DA tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.EEm ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

Questão 11MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ): ( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade. ( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte. ( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos. Assinale a alternativa correta:

Questão 12MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

ASegundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.BA teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.CConsiderar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.DA teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.ESegundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.