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Questões de Direito Processual Civil

15 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1MP-MS·Diversas·2011Direito Processual Civil

Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta

I O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida pelo cônjuge varão quando da separação judicial impede a transformação em divórcio. II A lei adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. III Pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário manejado contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais. IV O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. V O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo legal, quando notificado. E, isso acontece, porque na legislação do mandado de segurança não se permite a figura da substituição processual. VI A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

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Questão 2MP-MS·Diversas·2013Direito Processual Civil

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê-lo, por parte de autoridade. Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.

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Questão 3MP-MS·Diversas·2013Direito Processual Civil

Marque se as proposições a seguir são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ) e assinale a opção correta: I. Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária. II. A expedição de carta precatória suspende o processo até a colheita da prova somente se sua expedição tiver sido requerida antes da decisão de saneamento, e a prova nela solicitada for considerada imprescindível. III. Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo. IV. O ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.

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Questão 4MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

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Questão 5MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 6MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ): ( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade. ( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte. ( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos. Assinale a alternativa correta:

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Questão 7MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

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Questão 8MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

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Questão 9MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

É correto afirmar em matéria de recursos que:

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Questão 10MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

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Questão 11MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a resposta correta:

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Questão 12MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

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Questão 13MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo: I - Tratando-se de cumulação própria simples de pedidos, é nula a decisão que deixar de analisar o pedido principal e somente julgar o pedido subsidiário. II - O STF e o STJ admitem que o magistrado utilize na sentença a fundamentação per relationem, que se caracteriza pela remissão a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo que produzidas pelas partes ou pelo Ministério Público. III - A resolução de questão prejudicial não faz coisa julgada, ainda que decidida no âmbito de ação declaratória incidental. IV - O reexame necessário não é aplicável quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa correta:

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Questão 14MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

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Questão 15MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

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