Questões de Direito Tributário — MP-MG 2012

2 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a assertiva CORRETA.

AOs Municípios podem cobrar taxas, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência dos serviços públicos prestados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).CA taxa não pode ter como fato gerador a utilização apenas potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.DOs serviços públicos são considerados divisíveis quando puderem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

Questão 2MP-MG·Diversas·2012Direito Tributário

Analise as proposições que complementam a frase abaixo.

Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer: I. a alteração de alíquota tributária. II. a regulamentação de obrigação tributária acessória. III. a extinção de tributo permanente. IV. a instituição de tributo. A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:

Aapenas pelas proposições I e II.Bapenas pelas proposições III e IV.Capenas pelas proposições I e IV.Dapenas pelas proposições II e III.