Questões de Direito Processual Penal — MP-MG 2014 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

ARevelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.BPrevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.CRecuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.DLocalização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

Questão 2MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:.

AAbsolutamente nula.BFormalmente correta.CInexistente.DMeramente irregular

Questão 3MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

AEm caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.BPoderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.CÉ adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.DNão se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

Questão 4MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

ADenomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.BNo sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,CPrepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.DNa legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

Questão 5MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

ACabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.BA audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.CA testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.DPoderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

Questão 6MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência CORRETA para os itens abaixo: ( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias. ( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para reconciliação. ( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação. ( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

A(V) (F) (V) (V).B(F) (F) (V) (V).C(V) (V) (V) (F).D(V) (V) (F) (V).

Questão 7MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:

APode ser concedida em caso de falecimento da companheira.BPode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.CPode ser concedida para tratamento médico.DPode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

Questão 8MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

AEla é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.BEla é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.CÉ incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.DA Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

Questão 9MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

AA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.BCaberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.CA medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.DO juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

Questão 10MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

APoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.BNa proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.CPode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.DA prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.