Questões de Legislação Penal Especial — MP-MG 2013 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa FALSA:

AOs incidentes específicos da execução de pena desenvolvem–se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.BDas decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.CA impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.DO princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.