Questões de Legislação Penal Especial — MP-MG / Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.BO inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.CA representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.DO pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Questão 2MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime ( ) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. ( ) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-las como puros, punindo-se inclusive a modalidade culposa. ( ) ter em depósito, para vender, mercadoria em condições impróprias ao consumo, punindo-se inclusive a modalidade culposa. ( ) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A(V) (V) (V) (F).B(V) (F) (F) (V).C(F) (V) (V) (F).D(F) (V) (V) (V).

Questão 3MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

AA competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.BA celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.CA extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.DA ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

Questão 4MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

AAs medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.BNos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.CNos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.DAs Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

Questão 5MP-MG·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

ARejeitar a denúncia.BAbsolver sumariamente.CEnviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça.DOferecer de ofício a transação penal.

Questão 6MP-MG·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

AA progressão de regime prisional observará o cumprimento de 1/6 da pena restante decorrente de condenação por crime hediondo.BA progressão de regime em crime hediondo levará em conta requisito objetivo e subjetivo, sendo possível para sua aferição a realização de exame criminológico.CA progressão de regime na unificação de penas de crimes hediondos considerará o tempo máximo de cumprimento de pena: trinta anos.DA progressão de regime em crime hediondo poderá dar-se por salto, do regime fechado para o aberto, presente o requisito objetivo e subjetivo.

Questão 7MP-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação: Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

APratica crime previsto na Lei 10.826/2003.BPratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.CPratica crime previsto na Lei 9.605/1998.DNão pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos

Questão 8MP-MG·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa FALSA:

AOs incidentes específicos da execução de pena desenvolvem–se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.BDas decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.CA impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.DO princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

Questão 9MP-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

APoderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.BEstá sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.CÈ aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.DTem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

Questão 10MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.BNos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.CCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.DNos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.EA condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

Questão 11MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Do ponto de vista objetivo, fará jus à suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95):

Ao funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.Bo comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.Co funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.Do comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

Questão 12MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

Questão 13MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

Aque, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.Bque o direito à assistência material estende-se ao egresso.Cque a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.Dque o Patronato é Órgão da Execução Penal.

Questão 14MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.BA perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.CNos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.DNos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.EO condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.