Questões de Legislação Penal Especial — MP-MG 2011 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

AAs medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.BNos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.CNos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.DAs Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

Questão 2MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

AA competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.BA celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.CA extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.DA ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

Questão 3MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.BO inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.CA representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.DO pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Questão 4MP-MG·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime ( ) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. ( ) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-las como puros, punindo-se inclusive a modalidade culposa. ( ) ter em depósito, para vender, mercadoria em condições impróprias ao consumo, punindo-se inclusive a modalidade culposa. ( ) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A(V) (V) (V) (F).B(V) (F) (F) (V).C(F) (V) (V) (F).D(F) (V) (V) (V).