Questões de Legislação Penal Especial — MP-MG 2010 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Do ponto de vista objetivo, fará jus à suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95):

Ao funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.Bo comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.Co funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.Do comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

Questão 2MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

Aque, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.Bque o direito à assistência material estende-se ao egresso.Cque a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.Dque o Patronato é Órgão da Execução Penal.

Questão 3MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.BNos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.CCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.DNos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.EA condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

Questão 4MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

Questão 5MP-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.BA perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.CNos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.DNos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.EO condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.